Foto: Thayane Rocha da Silva/ Acervo Fundo Brasil
A moradia digna é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Mas se é um direito, por que tantas pessoas ainda não têm acesso a ela? Dados de 2022 da Fundação João Pinheiro apontam que o déficit habitacional no país chegou a 6.215.313 domicílios.
‘Déficit habitacional’? Exatamente, o termo refere-se às famílias que não possuem moradia ou que vivem em condições precárias. Isso porque moradia digna vai muito além de ter um teto: significa viver em um espaço com infraestrutura adequada, boa iluminação e ventilação, com acesso à água potável, tratamento de esgoto, energia elétrica, transporte público, educação, entre outros serviços essenciais.
E o déficit tem um perfil definido: ainda baseado no estudo, as mulheres representam 62,6% do total de pessoas afetadas (3.892.995). Além disso, a população negra, com exceção da região Sul, é predominante na maior parte dos componentes do déficit habitacional.
E quando falamos dos componentes do déficit habitacional, estamos nos referindo às diferentes formas de precariedade ou ausência de moradia, como:
Déficit quantitativo: ocorre quando famílias não possuem casa própria e vivem em aluguel precário, com preços altos, ou em moradias improvisadas;
Déficit qualitativo: se enquadra quando a família já possui um teto, mas a habitação é precária, apresentando problemas estruturais como paredes rachadas, telhado danificado, falta de ventilação ou iluminação, ou até mesmo ausência de infraestrutura urbana como a falta de saneamento básico;
Déficit de adequação social: refere-se às residências que comprometem a qualidade de vida e a integração social, por falta de acesso a serviços e oportunidades, insegurança ou ausência de infraestrutura próxima de educação, saúde e cultura.
A arquiteta e urbanista e professora da USP, Raquel Rolnik, chama atenção para os desafios urbanos em contextos de desigualdade que afetam a vida das pessoas, sobretudo a vida das mulheres.
“Moradia não é apenas casa. É uma espécie de ‘portal’ a partir do qual as pessoas têm acesso a outros itens, como lazer, trabalho e meio ambiente. Quando pensamos no direito à moradia em um sentido amplo, chegamos ao direito à cidade. E uma das questões relacionadas a isso é o direito das mulheres circularem em paz sem estarem sujeitas a vários tipos de violência – verbal, física e simbólica”
Entrevista concedida para o jornalista Emerson Fonseca Fraga do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (2020)
Raízes históricas
A desigualdade no acesso à moradia digna no Brasil tem raízes profundas em seu processo histórico de formação social e territorial. Um dos marcos mais importantes desse processo foi a Lei de Terras, nº 601, de 1850, como explicamos no blogpost anterior sobre Agricultura Familiar.
A legislação determinou que o acesso à terra só poderia ocorrer por meio da compra – o que acabou concentrando-as nas mãos das elites, impedindo que libertos, pobres, indígenas e outros grupos marginalizados tivessem a chance de garantir um espaço próprio e seguro para viver.
Outro ponto que precisamos levar em consideração é a abolição da escravidão em 1888. Após esse processo não houve políticas de reparação para a população negra escravizada. Isso resultou em milhões de pessoas libertas? Sim, porém sem casa, sem terra, sem trabalho formal, levando à migração em massa para cidades, cortiços superlotados e morros, formando as primeiras comunidades precárias do país.
Esse processo, que levou à formação das favelas, também se intensificou ao longo do século XX com a industrialização e urbanização aceleradas, que atraíram trabalhadores para os centros urbanos sem que houvesse planejamento habitacional adequado. As favelas, portanto, não são resultado da desordem urbana, mas da ausência do Estado, que ao invés de garantir inclusão e infraestrutura, excluiu milhares de pessoas.
Durante a exibição do programa “Bem Viver”, do Brasil De Fato, em 2022, Graça Xavier, coordenadora da União Nacional por Moradia Popular, enfatizou que:
“Quando iniciou a abolição da escravatura no Brasil, a população, principalmente a população negra, não tinha para onde ir nem tinha trabalho remunerado. Então, daí começaram as favelas, iniciando no Rio de Janeiro. E daí veio o grande processo de pessoas sem moradia, sem terra, sem trabalho. Foi nesse contexto que começaram as grandes ocupações de terra e de casarões e, logo em seguida, a questão dos cortiços nas grandes cidades.
Concentração de terras e movimentos sociais
Entidades como o Movimento Sem Terra (MST), no campo, e diversos movimentos de moradia nas cidades, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), expõem a problemática ao defender que terra e moradia devem cumprir uma função social e não apenas para fins financeiros.
As ocupações de terras e de imóveis ociosos não são atos isolados ou ilegais por natureza, mas estratégias de sobrevivência e de denúncia política. Elas tornam visível o conflito entre dois projetos de país: um que enxerga terra e moradia como mercadoria e fonte de lucro, e outro que as reconhece como direitos fundamentais e bens coletivos.
Essas iniciativas frequentemente são respondidas com despejos forçados, violência institucional e repressão policial. Famílias inteiras são removidas sem alternativas dignas de reassentamento, muitas vezes em operações marcadas por intimidação, uso excessivo da força e violação de direitos humanos. Atualmente, quase 2,1 milhões de pessoas no Brasil vivem sob ameaça de remoção forçada de suas casas, em um contexto marcado por mais de 3 mil conflitos envolvendo terra e moradia. Esses números foram apontados no balanço divulgado nos cinco anos da Campanha Despejo Zero.
Programas habitacionais
Programas habitacionais têm uma enorme importância na garantia do direito à moradia, o Minha Casa Minha Vida, por exemplo, é o maior programa habitacional do Brasil. Lançado em 2009, representou um avanço importante ao ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa renda, no entanto, sua trajetória também foi marcada por descontinuidades e retrocessos.
Em 2021, o programa foi substituído pelo Casa Verde e Amarela, que priorizou empréstimos e reformas, com foco no mercado imobiliário, ao invés do subsídio direto às famílias mais pobres. Já em 2023, o Minha Casa Minha Vida foi relançado, retomando a perspectiva da moradia como direito social e instrumento de redução do déficit habitacional.
Outro programa do governo federal que vem se destacando e ampliando o direito à moradia é o Programa Imóvel da Gente. Que transfere terrenos e edifícios públicos ociosos para novos projetos de habitação, e de uso coletivo, como escolas, unidades de saúde, parques, entre outros. Até junho de 2025, 70 imóveis foram destinados e mais de 360 mil famílias beneficiadas.
Além das iniciativas do poder público, o terceiro setor também vem contribuindo para garantir moradia digna para a população.
Em 2014, o Fundo Brasil destinou R$30 mil ao Grupo de Desenvolvimento Familiar (GDFAM), no Ceará, para apoiar ações que estimulassem e mobilizassem a comunidade do Planalto Pici. O objetivo era fortalecer a participação ativa dos moradores na defesa do direito à moradia digna, ameaçada pela especulação imobiliária, que se intensificou durante os megaeventos.
E o resultado? O projeto fortaleceu a organização e a solidariedade entre os moradores, incentivando a criação de comissões e a participação ativa na Frente por Moradia Digna em Fortaleza.
E as oficinas despertaram grande interesse em temas como direitos à moradia, regularização fundiária e combate à especulação imobiliária, com engajamento de participantes, voluntários e representantes de outros movimentos, ampliando também a divulgação junto a entidades comunitárias.
Ter uma moradia digna é fundamental para o exercício de diversos direitos sociais e para o bem‑estar integral da população. Sem uma casa adequada, a vida cotidiana se torna instável e precária.
