APRESENTAÇÃO
O Fundo Brasil de Direitos Humanos convida organizações da sociedade civil a apresentarem propostas de trabalho para o enfrentamento às violações de direitos humanos decorrentes do processo de encarceramento em massa no Brasil, focada em dois eixos específicos:
– Eixo 01 – Combate ao uso arbitrário da prisão provisória: apoio ao combate ao uso sistemático, abusivo e desproporcional da prisão provisória no âmbito do sistema de justiça criminal brasileiro. Serão apoiadas até 10 propostas de no máximo R$ 150.000,00 por um período de 18 meses. Esta iniciativa tem o apoio da OAK Foundation.
– Eixo 02 – Garantia dos direitos de egressas e egressos do sistema prisional, cujas ações tenham por objetivo minimizar a chance de novos encarceramentos. Serão apoiadas até 04 propostas de no máximo R$ 100.000,00 por um prazo de 12 meses de duração.
Os dois eixos são independentes entre si. Cada proponente poderá submeter proposta para apenas um deles. Em casos de uma mesma proponente submeter projetos para os dois eixos, o segundo projeto (considerando data e horário de submissão) será descartado.
O período de submissão de propostas vai de 12 de agosto até 23 de setembro, às 18h (horário de Brasília).
São de especial interesse projetos que lidem com a dimensão racial, étnica e de gênero que determinam a seletividade penal e as múltiplas violações no contexto do sistema de justiça criminal.
O Fundo Brasil prioriza propostas com forte componente de trabalho em rede, conectadas às iniciativas já desenvolvidas pela sociedade civil na atualidade e que, ao mesmo tempo, busquem engajar e influenciar os poderes públicos. Estimula-se a apresentação de propostas protagonizadas por aquelas e aqueles que são mais diretamente afetados pelo encarceramento em massa no Brasil.
Note-se que a demanda por recursos está atrelada à capacidade comprovada da organização proponente em gerir os recursos solicitados. Para tanto, serão pedidas informações sobre a experiência com projetos anteriores, bem como dados sobre a situação financeira da proponente.
CONTEXTO
Há uma cultura de encarceramento no Brasil que banaliza a prisão e se utiliza dela como mecanismo de discriminação, via de regra, racista. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do planeta, com mais de 800 mil presos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça de 2019, mesmo que as prisões possam, oficialmente, acomodar apenas metade desse número de presas e presos.
A escolha pela privação de liberdade como regra fere princípios constitucionais e democráticos mais elementares e tem como consequência a superlotação e condições desumanas no cárcere, que atingem pessoas em sua grande maioria negras, pobres, jovens e de baixa renda e escolaridade.
A população carcerária brasileira cresce rapidamente nos últimos anos, sobretudo o encarceramento em massa de mulheres, resistindo às sistemáticas intervenções da sociedade civil. Com a expansão carcerária, também se expandem os inúmeros danos sociais que afetam pessoas, famílias e comunidades de maneira seletiva.
As prisões no Brasil, portanto, atuam como vetores de aprofundamento das desigualdades étnico-raciais, de gênero e de classe que estruturam a sociedade brasileira. O estado de coisas no sistema prisional, já declarado como “inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal, ou equiparado à tortura pela sociedade civil, é absolutamente incompatível com um horizonte de respeito aos direitos humanos e justiça social.
O Fundo Brasil de Direitos Humanos apoia, desde sua fundação, organizações e movimentos no campo da justiça criminal. Compreende-se que, para fortalecer a luta pelo desencarceramento no país e pela superação da cultura punitivista, é necessário oferecer condições para a emergência de novos/as atores/atrizes no campo, sobretudo de organizações mais próxima à base, assim como oferecer condições para que organizações já consolidadas em outros campos possam, se assim desejar, se aproximarem da luta anti-prisional.
SOBRE OS DOIS EIXOS ESPECÍFICOS DE APOIO
A presente chamada foca em gatilhos específicos do encarceramento em massa no país, que se traduzem nos dois eixos de apoio mencionados na apresentação.
Deseja-se apoiar, no Eixo 01, prioritariamente, iniciativas que visem o enfrentamento da prisão provisória a partir de duas perspectivas – o fortalecimento de articulações e redes, bem como o fortalecimento de alternativas à prisão provisória.
Na primeira perspectiva, compreende-se que apenas a ação organizada e coletiva de movimentos e organizações poderá construir condições para a superação da cultura punitiva que permeia o sistema de justiça criminal. Nos últimos anos, o evidente cerceamento do espaço cívico tem tornado iniciativas coletivas ainda mais centrais. Com relação à segunda perspectiva, espera-se apoiar iniciativas que visem fortalecer medidas alternativas à prisão provisória, que garantam a liberdade antes do julgamento. Estamos interessados principalmente em propostas que expandam as alternativas para além da monitoração eletrônica e prisão domiciliar; que busquem aumentar a confianças dos atores do sistema de justiça criminal em sua eficácia; e que ampliem a disponibilidade de serviços nesse campo.
O Eixo 02, por sua vez, parte da premissa de que outro importante gatilho do encarceramento em massa é a ausência de políticas de garantia de direitos para egressas e egressos do sistema prisional no país.
Dentro das prisões, oportunidades de estudo e capacitação profissional são escassas. Após sobreviverem à experiência carcerária, milhares de egressas e egressos enfrentam ainda desafios para reestabelecer sua renda, sua autonomia, seus vínculos afetivos e familiares, que em grande medida são alimentados pela ausência de serviços públicos destinados a garantir condições para tal.
Assim, as condições que pessoas egressas enfrentam ao deixar o sistema prisional se somam ao viés seletivo da justiça criminal e favorecem a reincidência penitenciária. É inegável que a oferta de condições dignas ao deixar o cárcere é imprescindível para minimizar ciclos de reencarceramento que alimentam o encarceramento massivo no país, além de imprescindíveis para a reparação dos danos causados pela violência nas prisões a indivíduos, famílias e suas comunidades.
COVID-19 E A POPULAÇÃO CARCERÁRIA
Os efeitos da pandemia de COVID-19 têm se mostrado devastadores para o país como um todo. Tais efeitos tendem a ser ainda mais graves quando pensamos na população carcerária.
O ambiente prisional é propício para disseminação de doenças contagiosas. Em boa parte das prisões, a assistência médica é precária, quando não inexistente. Presas e presos não recebem itens básicos de higiene, medicamentos ou alimentação adequada. Convivem em celas superlotadas, com péssima ventilação, com acesso limitado à água. No ambiente prisional, outras doenças contagiosas, como a tuberculose, possuem uma taxa de transmissão mais acentuada e são mais letais.
Até o momento, o que tem se verificado foi a explícita recusa dos poderes institucionais em adotar medidas emergenciais para evitar a disseminação descontrolada do coronavírus no interior no ambiente prisional, contrariando recomendações nacionais e internacionais.
Tudo isso ocorre num ambiente de baixíssima transparência, refratário ao monitoramento e fiscalização da sociedade civil.
Dada a conjuntura, estimulamos o envio de propostas que contenham ações que contribuam para maior transparência dos impactos da pandemia para a população carcerária, seus familiares e sobreviventes do sistema, bem como ofereçam subsídios para seu enfrentamento a curto e longo prazo.
DEFESA DE DIREITOS E ABORDAGEM ESTRATÉGICA
Espera-se apoiar organizações que trabalhem com os temas de forma estratégica a partir de uma perspectiva de defesa de direitos. No site do Fundo Brasil, é possível consultar propostas apoiadas em editais anteriores sobre justiça criminal.
Por abordagem estratégica compreendemos iniciativas que atuem com atividades como mobilização; articulação e trabalho em rede; fortalecimento de organizações de base e incidência política e advocacy nos três poderes – executivo, legislativo e judiciário; comunicação estratégica, campanhas e mobilização de recursos; litigância estratégica; litigância internacional; assessoria técnica e jurídica; documentação de violações, monitoramento de locais de privação de liberdade e transparência; pesquisa e produção de conhecimento; além de ações de desenvolvimento institucional, como aprimoramento estratégico e aumento da capacidade institucional.
Estimula-se propostas vinculadas ao grupo mais afetado pelo encarceramento, como mulheres, LGBTI+, familiares de presas e presos, indígenas, pessoas em sofrimento psíquico, entre outros;
Temas e abordagens aqui elencados não se pretendem exaustivos. Portanto, é cabível a apresentação de propostas que não se insiram nas categorias explicitamente mencionadas acima, mas que sejam consideradas estratégicas e relevantes pelas organizações participantes da chamada.
CRITÉRIOS E DIMENSÕES A SEREM CONSIDERADAS NA SELEÇÃO DOS PROJETOS
– Adequação aos eixos prioritários;
– Participação em apenas um dos eixos temáticos da chamada;
– Adoção de uma perspectiva de defesa de direitos. Não serão apoiadas iniciativas exclusivamente voltadas para, por exemplo, a geração de renda, capacitação profissional ou educacional, produção cultural, apoio assistencial, pesquisa acadêmica, entre outras que não apresentem um componente explícito de defesa de direitos;
– Fomento ao trabalho em rede, com potencial multiplicador;
– Apoio à base: espera-se apoiar organizações com pouco ou nenhum acesso a outras fontes de recursos;
– Existência de vínculos entre a organização proponente e os grupos ou comunidades afetadas pelo problema que se pretende enfrentar;
– Consistência da proposta, bem como adequação do orçamento às atividades desejadas;
– Formulação explícita de resultados esperados e viáveis dentro do período da proposta;
– Diversidade regional. A chamada permite a apresentação de projetos de todo o Brasil, mas incentivamos a apresentação de propostas de trabalho de organizações sediadas no Norte e Nordeste do país.
O Fundo Brasil poderá apoiar propostas que apresentem uma abordagem dos impactos da pandemia de Covid-19 para população carcerária, egressas e egressos do sistema prisional
Serão aceitas propostas de grupos, coletivos e organizações sem fins lucrativos, mesmo que ainda não formalizadas e/ou que não tenham CNPJ;
Não serão aceitas propostas de organizações que não tenham sido constituídas no Brasil de acordo com a legislação brasileira; de organizações governamentais; de organizações internacionais e suas sedes locais; de partidos políticos ou grupos político-partidários; de empresas públicas ou privadas. Também não serão aceitas propostas individuais.
COMO ENVIAR SEU PROJETO?
O envio de projeto será feito exclusivamente pela internet. Para concorrer, as organizações proponentes devem clicar no link no fim desta página para acessar o formulário, preencher todas as informações e submeter sua proposta até as 18h do dia 23 de setembro de 2020.
Não receberemos projetos por e-mail, tampouco aceitaremos projetos entregues diretamente na sede do Fundo Brasil.
Não serão aceitas propostas submetidas fora do prazo, em nenhuma hipótese.
Recomenda-se enfaticamente que não se deixe para enviar propostas no último dia de submissão. O excesso de visitantes pode causar instabilidade ou mesmo tornar o sistema inoperante.
O QUE ACONTECE COM O PROJETO DEPOIS QUE É ENCAMINHADO AO FUNDO BRASIL?
Após uma triagem inicial, um comitê de seleção externo, formado por especialistas e ativistas da sociedade civil, vai avaliar as propostas e recomendar as que devem ser apoiadas, ficando a decisão final a cargo do Conselho de Administração do Fundo Brasil.
O resultado do processo de seleção será informado por e-mail a partir de 10 de dezembro de 2020.
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
Você pode salvar suas respostas e retornar ao formulário posteriormente. Para tanto, clique no link “retomar mais tarde” no canto superior direito da sua tela.
Sua proposta deve ser acompanhada de um orçamento. Você encontrará aqui um modelo para preenchimento. Contudo, o sistema aceita que sejam anexados apenas arquivos PDFs. Siga as instruções na seção “Orçamento” para submeter corretamente o seu arquivo. Propostas sem orçamento não serão consideradas.
Caso tenha problemas com o formulário, tente abri-lo em navegadores diferentes e, no limite, em computadores diferentes. Entre em contato com o Fundo Brasil apenas se o problema persistir.
EM CASO DE DÚVIDAS
Antes de mandar o e-mail, veja se a resposta para sua dúvida não consta na seção Dúvidas Frequentes ao final do formulário. Você também pode ler as dúvidas frequentes clicando no sinal de + no alto desta página do edital, na tarja cinza logo abaixo do título.
As dúvidas serão respondidas somente por e-mail e nunca por telefone. Favor escrever para edital@fundobrasil.org.br.
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