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    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

    Agenda Nacional pelo Desencarceramento – AGENDA

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    Ano
    2022
    Estado
    Minas Gerais
    Status
    Em andamento
    Duração
    12 meses
    Valor Doado
    R$ 40.000,00
    Temática
    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal
    Linha de apoio
    Edital Resistindo com quem Resiste

    Objetivos e público alvo

    Realizar o V e o VI Encontro Nacional pelo Desencarceramento, e em 2023, promover evento com a presença de articuladoras das Frentes pelo Desencarceramento e de movimentos orgânicos da Agenda, do Norte e do Nordeste, para que sejam elaboradas estratégias de trabalho pelos direitos de encarcerados e sobreviventes do sistema prisional.

    Contexto

    O cenário atual do Brasil apresenta diariamente ataques que tentam criminalizar familiares e sobreviventes que se dedicam a lutar por direitos humanos, contra o encarceramento e outras formas de violência de Estado. Esse desafio se liga a outro: está em curso no Brasil um processo de endurecimento da política carcerária, com processo de militarização em diversos estados, fato que impõe novos riscos tanto para PPLs quanto para familiares. Por isso, a Agenda visa ampliar a participação debate público nacional e internacional, através da atuação em redes sociais e junto a meios de comunicação jornalísticos, na luta pelos direitos e justiça criminal.

    Sobre a Organização

    A Agenda Nacional pelo Desencarceramento é um movimento nacional de articulação de familiares de pessoas presas e sobreviventes do sistema carcerário, que atua para fortalecer a articulação entre familiares de pessoas presas, sobreviventes do cárcere e outros movimentos de direitos humanos no Brasil. Atua com ações de comunicação, litigância estratégica, orientações jurídicas, organização de eventos, construção de campanhas, e apoios de diversos tipos a movimentos locais.

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