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    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

    Associação Metamorfose Ambulante de Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental – Amea

    Cidadania e loucura circulando direitos: contra os preconceitos e pela inclusão social
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    Ano
    2010
    Estado
    Bahia, Região Nordeste
    Status
    Encerrado
    Duração
    12 meses
    Valor Doado
    R$ 15.427,00
    Temática
    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal
    Linha de apoio
    Edital Anual

    Objetivos e público alvo

    Continuar as ações desenvolvidas pelo projeto Loucura Cidadã, de 2009 visando à expansão das atividades de articulação para municípios do interior da Bahia e o fortalecimento da luta pela garantia dos direitos humanos dos usuários dos serviços de saúde mental e os de seus familiares.

    Atividades Principais

    • Divulgação e a distribuição do “Guia de Direitos Humanos”
    • Denúncia e acompanhamento dos casos de violação dos direitos
    • Reflexão crítica e mobilização acerca dos direitos já conquistados, fazem parte das atividades
    • Viabilização de um instrumento permanente de comunicação para a associação

    Contexto

    Segundo diagnóstico da associação, é notório o desconhecimento da maioria da população baiana sobre as razões que têm levado ao fechamento dos hospitais psiquiátricos, uma violação dos direitos dos usuários e uma agressão à sua integridade biopsicossocial. Também é pouco divulgada a Reforma Psiquiátrica, seus princípios e diretrizes, baseados na Lei nº. 10.216/2001. Com fechamento, que veio a partir da reorientação do modelo de atenção, os serviços substitutivos não foram devidamente preparados para abarcar o público dos antigos manicômios, sendo que existem muitas pessoas em sofrimento mental desassistidas, abandonadas pela família e pela sociedade.

    Há ainda a negligência por parte do poder público que pode ser percebida como uma forma sutil de racismo institucional, já que a população prejudicada é, na sua absoluta maioria, composta por afrodescentes, moradores da periferia e de baixa renda.

    Sobre a Organização

    A Amea tem como missão promover a inclusão social das pessoas em sofrimento mental pela afirmação dos seus direitos humanos, reivindicando a efetivação desses direitos, a garantia do acesso aos diversos serviços de saúde mental e a melhoria da assistência no Sistema Único de Saúde na Bahia. A organização visa combater a discriminação e os preconceitos e coibir a violência social e institucional. Representantes da Amea participam de eventos realizados em instituições de ensino e em órgãos públicos, inserindo o tema saúde mental nas discussões.

    Parcerias

    Grupo de Trabalho da Luta Antimanicomial Eduardo Araújo
    Núcleo de Estudos pela Superação dos Manicômios
    Conselho Regional de Psicologia
    Conselho Regional de Serviço Social
    Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia
    Centro de Estudos e Ação Social (CEAS)
    Secretaria da Saúde do Estado da Bahia
    Universidade Federal da Bahia
    Universidade do Estado da Bahia.

    Resultados

    O resultado central das ações foi distribuir o Guia de Direitos Humanos, orientar sobre seu uso e acolher dúvidas sobre seu conteúdo. Associados participaram de atividades como palestras e rodas de discussões em faculdades, seminários abertos e similares, a fim de divulgar as ações da associação, bem como fortalecer os ideais da Reforma Psiquiátrica. À medida em que avançaram as conversas e oficinas, mais municípios interessados procuraram a organização.

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