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    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

    Casa Palmares

    Futuro Além das Grades: com respeito e inclusão social
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    Ano
    2007
    Estado
    Minas Gerais, Região Sudeste
    Status
    Encerrado
    Duração
    3 meses
    Valor Doado
    R$ 23.073,80
    Temática
    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal
    Linha de apoio
    Edital Anual

    Objetivos e público alvo

    O projeto propôs organizar famílias de presidiários e ex-presidiários, bem como os próprios detentos e detentas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para reivindicar ao Estado o respeito às garantias fundamentais fixadas pela Constituição Federal. Foram objetivos concretos a criação de uma associação de familiares e a realização de um curso de direitos humanos.

    Atividades Principais

    • Formação em direitos humanos
    • Ações de melhora de autoestima
    • Criação da associação de familiares de detentos e ex-detentos
    • Sensibilização para criar uma rede de apoiadores

    Contexto

    Organizações que defendem direitos humanos da população carcerária geralmente não são compostas pelos próprios indivíduos que vivem esta realidade. Apesar da boa intenção, falta conhecimento das reais necessidades. A proposta é que a ação parta dos setores organizados da periferia para enfrentar questões como desemprego e exclusão social que muitas vezes levam jovens de periferia a cometerem delitos como tráfico de drogas e ataques ao patrimônio. São esses jovens, em geral negros e empobrecidos, que vão parar em um sistema prisional que não reabilita e comete recorrentes violações de direitos.

    Sobre a Organização

    Promove a cooperação entre comunidades e entidades populares da região metropolitana de Belo Horizonte. Estabelece programas de formação política, educação popular e direitos humanos para comunidades de periferia e ocupações urbanas via organização de núcleos e assembleias, orientação jurídica e apoio a rádio comunitária.

    Parcerias

    Movimento de Luta por Moradia
    Diocese de Belo Horizonte

    Resultados

    A Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade foi criada em março de 2008, com 138 filiados. Foram organizados oito núcleos de familiares em unidades prisionais da região metropolitana de Belo Horizonte. A Casa Palmares conseguiu o direito das presidiárias realizarem vestibular e conseguiu bolsas de estudos.

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