Objetivos e público alvo
Discutir a possibilidade de reversão do processo de aprisionamento cautelar do trabalhador ambulante, fomentando uma nova interpretação do judiciário e do poder público que seja capaz de garantir os direitos, em especial os que se voltam para as garantias do devido processo legal (ampla defesa, presunção de inocência, contraditório) estabelecidos na Constituição da República de 1988 foram os objetivos das ações.
Atividades Principais
- Levantar dados sobre prisões cautelares de trabalhadores informais
- Ingressar com pedidos de liberdade provisória e habeas corpus em favor dos trabalhadores presos em flagrante em função do trabalho informal, em especial os enquadrados nos crimes de pirataria
- Encaminhar representações à Corregedoria de Polícia e ao Ministério Público, em casos de abusos por parte de policiais ao efetuar tais prisões
- Acompanhar representações
Contexto
Desde 2003, a partir da atuação do movimento dos camelôs, verificou-se o aumento de processos de prisões preventivas de camelôs por causa do crime de pirataria. Para a organização, por se tratar de um crime para o qual se pode aplicar uma pena alternativa, não se justifica a prisão cautelar.
As atividades do projeto também incluem oficinas, cujo público-alvo são os trabalhadores, reunião com a Defensoria Pública, encaminhamento e acompanhamento de representações e organização de seminário de avaliação do trabalho e produção de relatório com os resultados dos projetos
Sobre a Organização
O centro atua na assessoria jurídica aos movimentos sociais e na defesa dos direitos humanos em três eixos principais: criminalização da pobreza e dos movimentos sociais; acesso à terra e proteção do território quilombola; e moradia urbana.
Entre as atividades desenvolvidas estão a assessoria jurídica ao movimento dos camelôs, mediação de conflitos rurais e urbanos decorrentes de lutas por acesso à terra e à moradia, acompanhamento de processos (cíveis e criminais) contra grupos de trabalhadores rurais e urbanos organizados, e encaminhamento de denúncias de violações de direitos destes grupos a órgãos públicos.
Parcerias
Movimento Unido dos Camelôs (MUCA)
Resultados
No decorrer do projeto verificou-se uma mudança de procedimento por parte da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, que passou a apreender apenas as mercadorias dos vendedores ambulantes, mas sem prisão do trabalhador, de forma que não preciso apresentar pedidos de relaxamento de prisão cautelar. Essa mudança de postura pode estar relacionada ao monitoramento sobre os processos feito pelo Centro. O grupo deu sequência às atividades com levantamento de dados e participações em debates públicos sobre pirataria como o que foi organizado pela Associação Brasileira de Softwares. O MUCA considerou importante também a realização de uma oficina sobre princípios, direitos e garantias fundamentais na ocupação urbana Quilombo das Guerreiras.
