Centro de Convivência É de Lei

O projeto tem como foco a formação para autonomia e geração de renda para pessoas egressas do sistema prisional sob a perspectiva da redução de danos. Também serão disponibilizados atendimentos para orientações de direitos, visando ao fortalecimento da rede jurídico e socioassistencial, com orientação jurídica e encaminhamentos à Defensoria Pública e demais serviços públicos, construção de currículo etc.

O contexto de vulnerabilidade em que vivem as pessoas atendidas pela Instituição pode ser definido da seguinte maneira: situação de pobreza, exposição à violência, violação de direitos, alvo de estigma e de preconceito; exposição a desigualdades e exclusão social por conta de gênero, raça, orientação sexual e classe social. Em São Paulo, existem pelo menos 24 mil pessoas vivendo em situação de rua de acordo com o último censo realizado em 2019. A população em situação de vulnerabilidade carrega estigmas que a impossibilitam muitas vezes de terem um lugar no mundo em que gozem de todos os seus direitos. Quando são egressas do sistema prisional, por carregarem o estigma do contato com a justiça criminal, têm o acesso a empregabilidade limitado. Ainda, por conta da seletividade penal, muitas pessoas usuárias de drogas, presas acusadas de tráfico, não têm acesso ao cuidado e à saúde durante o cumprimento de pena. Assim, ao sair da prisão, a relação com a droga não foi cuidada e a volta à rua, em especial em locais de uso aberto de drogas, dá continuidade ao ciclo de violências e institucionalização.  Estes são apenas alguns dos problemas enfrentados e que o projeto pretende minimizar.

O Centro de Convivência É de Lei é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua desde 1998 na promoção da redução de riscos e danos, sociais e à saúde, associados ao uso de drogas. Tem o propósito de promover a perspectiva ética do cuidado no campo das drogas, ampliando a possibilidade de escolha das pessoas e desconstruindo preconceitos, e incentivando uma cultura garantidora de direitos e diferenças. Suas ações estão voltadas para o desenvolvimento da cidadania e para a defesa dos Direitos Humanos de pessoas que usam drogas, sobretudo em contextos de vulnerabilidade.