Objetivos e público alvo
O Cedeca-RJ vai avaliar os efeitos da atual política de recolhimento e internação compulsória de crianças e adolescentes em situação de rua e/ou usuários de crack, que completou um ano em março de 2012. O trabalho terá como foco apontar as contradições e as violações de direitos humanos dessa política, na perspectiva da proteção integral orientadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atividades Principais
- O Cedeca-RJ argumenta que fenômeno de crianças e adolescentes em situação de rua é reflexo do intenso processo de exclusão, e deve ser enfrentado pelo Estado, sociedade e família com medidas efetivas e apropriadas que assegurem o acesso à educação, ao abrigo e aos serviços de saúde.
- Monitoramento dos abrigos na cidade do Rio de Janeiro;
- Realização de um videodocumentário;
- Promover um amplo debate público, envolvendo a sociedade civil, os diversos atores do sistema de garantia de direitos, universidade e os próprios segmentos atingidos, para sensibilizar a opinião pública no sentido de desconstruir o consenso em torno da internação compulsória como solução e visibilizando outras abordagens e experiências.
Contexto
Em 2002 a Prefeitura do Rio de Janeiro foi condenada em duas Ações Civis Públicas a ampliar a Rede de Saúde Mental Infanto-juvenil, a promover programas de assistência integral à saúde e o acolhimento de crianças e adolescente em situação de rua e a dotar os abrigos de condições estruturais de modo a atender as normas previstas no ECA.
Atualmente a cidade dispõe de três abrigos com escassos recursos, físicos, humanos e materiais. De acordo com o Fórum Popular do Orçamento, o Município aplica em média apenas 3% de seu orçamento em Assistência Social e Direitos da Cidadania.
Recentemente, tendo como horizonte a realização dos megaeventos esportivos – Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, a cidade do Rio de Janeiro tem passado por violentas transformações que atingem mais diretamente segmentos historicamente vulnerabilizados e minorizados.
As crianças e adolescentes, especialmente os que se encontram em situação de rua e/ou fazem uso de substâncias psicoativas (crack) estão entre os alvos das ações repressivas do Estado. A Prefeitura do Rio de Janeiro, com a presença ostensiva da polícia, tem realizado operações de recolhimento e internação compulsória em zonas centrais e em favelas.
Sobre a Organização
O Cedeca-RJ tem como missão promover a prevalência e respeito da dignidade humana, por meio da defesa jurídico-social dos direitos humanos de crianças e adolescentes, da mobilização social e da educação popular. Além da orientação e assistência jurídico-social, o grupo realiza atividades de formação e participa nos espaços de deliberação de políticas públicas para crianças e adolescentes.
Parcerias
A organização articula-se com: Rede Rio Criança; Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei; Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced – DCI Brasil); Fórum Popular do Orçamento RJ; Rede Não Bata, Eduque, ECPAT Brasil, participação da Comissão Direitos Humanos da OAB/RJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e parceria Conselho Regional de Serviço Social e Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa RJ.
Resultados
O monitoramento previsto ocorreu por meio de levantamento de documentação, entrevistas com os atores-chave envolvidos na questão do recolhimento e internação compulsória, gravação e edição de entrevistas com especialistas, elaboração de artigos e pareceres divididos por áreas de conhecimento e sistematização dos dados em documentos. A publicação foi divulgada com recomendações e posicionamentos de especialistas. Um seminário, um blog e vídeos com as entrevistas também fizeram parte do projeto.
