Centro de Defesa dos Direitos Humanos – CDH Petrópolis

Realizar pesquisa-intervenção para investigar o número de adolescentes apreendidos em Petrópolis, identificando quais apreensões envolvem questões com drogas e quais medidas socioeducativas receberam pelos atos cometidos. A pesquisa visa problematizar a corriqueira postura de juízes que insistem em descumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisando, ainda, a questão em profundidade a partir das experiências e denúncias recebidas e da leitura da bibliografia levantada. Também serão realizadas intervenções de acompanhamento dos jovens que forem internados, assim como dos seus familiares.

• Traçar o perfil dos adolescentes de Petrópolis internados em unidades socioeducativas de privação de liberdade.
• Sistematizar relatos e denúncias de maus tratos no ato da apreensão, no curto tempo de permanência na delegacia, no processo da audiência e na unidade de internação em si.
• Realizar seminários.
• Acompanhar os jovens que foram apreendidos e, posteriormente, internados.
• Encontros para coletivizar a discussão de criminalização da juventude pobre com as mães, por meio de reuniões quinzenais para que o sofrimento não seja individual e para politizar a questão.
• Grupos com jovens que tenham sido internados no sentido de problematizar a questão.

Quando um adolescente comete um ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que ele seja responsabilizado com finalidade pedagógica em resposta à conduta. A aplicação da medida deve considerar a capacidade de o jovem cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. São possíveis as seguintes medidas socioeducativas: advertência, reparação dos danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Os adolescentes que cometem algum ato infracional que não se caracteriza como crime grave têm tido, em grande medida, seus direitos violados ao serem internados. Portar drogas, por exemplo, não coloca a vida de ninguém em risco, portanto não se caracteriza como uma infração que prevê a medida de internação. De acordo com o ECA, esta medida só pode ser aplicada em casos de grave violência à pessoa, de reiteração no cometimento de infração grave ou descumprimento da medida proposta anteriormente. Petrópolis é um dos municípios em que a Justiça tem decidido internar adolescentes que portam pequenas quantidades de drogas . É uma situação preocupante diante da ausência de função pedagógica de unidades como o Degase, que possui características prisionais. Sem um projeto pedagógico consistente, o sistema socioeducativo perde a razão de sua existência, se limita a encarcerar jovens, alimentando a esfera da criminalidade, visto ser impossível educar em meio à barbárie.

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos – Petrópolis é constituído para assegurar, entre outras atribuições: reflexão e ação sobre as diversas situações de injustiça presentes em nossa sociedade, tanto nos casos de flagrante desrespeito aos direitos humanos fundamentais, como nas condições sociais e estruturais subumanas de vida, engendradas pelo sistema sócio-político-econômico vigente.

Rede de Discussão sobre políticas públicas e práticas de cuidado aos usuários de drogas.

Redes sócio-comunitárias nas comunidades nas quais acontece o projeto Articulação.

Participação nos diversos Conselhos Municipais de Controle Social.