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    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

    Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Brás

    Projeto de Assistência Jurídica e Psciologica ao Conselho Carcerário de Joinville e ao Centro de Direitos Humanos
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    Ano
    2007
    Estado
    Região Sul, Santa Catarina
    Status
    Encerrado
    Duração
    12 meses
    Valor Doado
    R$ 24.955,40
    Temática
    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal
    Linha de apoio
    Edital Anual

    Objetivos e público alvo

    Contribuir, por meio de profissionais e estudantes das áreas de Psicologia e Direito, com a busca dos direitos e a assistência a egressos do sistema prisional de Joinville, bem como de familiares de pessoas detidas.

    Atividades Principais

    • Atendimento jurídico
    • Acolhimento de denúncias
    • Mediação psicológica e elaboração de diagnósticos psicossociais da população envolvida

    Contexto

    Apesar de ser o polo industrial de Santa Catarina, Joinville concentra bolsões de pobreza, discriminação e vulnerabilidade nas periferias, situação que leva muitos jovens à criminalidade ou a serem vítimas dela. A atuação do centro junto ao Presídio Regional de Joinville e à Penitenciária Industrial de Joinville, um total de cerca de 1000 detentos, demonstrou o colapso do sistema, expresso em falta de infraestrutura física e humana e perpetuação de violência institucional.

    Sobre a Organização

    Incentiva e articula fóruns de discussão, a fundação de conselhos e a implementação de políticas públicas justas, com a missão de promover cidadania, combater a violência, defender a vida, estimular a organização popular e registrar as lutas populares. Participou da criação do Conselho Carcerário da Comunidade de Joinville (CCCJ). Edita relatórios regulares sobre a situação carcerária na cidade e acompanha processos fundamentados em denúncias de tortura institucional.

    Parcerias

    Pastoral Carcerária de Joinville
    Faculdade de Direito de Joinville
    Faculdade de Psicologia de Joinville

    Resultados

    Houve a consolidação de uma rede de articulação social e foram realizadas atividades como a capacitação da equipe de estagiários; a realização de plantões na sede do Centro de Direitos Humanos; visitas às unidades prisionais da região; formação e organização de dois grupos sociais; realização do 2º  Seminário de Gestão Prisional, Segurança Pública e Cidadania; realização do 2º Encontro dos Conselhos da Comunidade da Região Sul; realização do 2º Simpósio: Projetos Sociais, Universidade e Direitos Humanos; assessoria às lutas e movimentos populares.

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