Projetos

Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Desenvolvimento da "Clínica UERJ Direitos" como centro de referência nacional em litigância estratégica em matéria de direitos fundamentais

Rio de Janeiro

Objetivos e público alvo

Consolidar a Clínica UERJ como espaço de prática acadêmica para defesa e promoção dos direitos humanos no país, juntamente com o aprimoramento da democracia, por meio de iniciativas voltadas à pesquisa aplicada e à representação processual de organizações da sociedade civil em ações de litígio estratégico relacionadas à proteção de direitos fundamentais.

Atividades principais

  • Elaboração de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais e demais estudos necessários para a atuação nos casos selecionados.
  • Produção de petições, memoriais e pareceres a serem apresentados nas ações judiciais em que a Clínica atue, bem como a eventual realização de sustentações orais no julgamento dessas ações.
  • Prestação de orientação e assessoria jurídica às entidades representadas pela Clínica.
  • Realização de debates, seminários e workshops, a serem ministrados por professores, pesquisadores, e agentes sociais atuantes na área dos direitos humanos.
  • Publicação de artigos acadêmicos e pesquisas sobre temas relacionados a direitos fundamentais e aos casos nos quais a Clínica atue.

Sobre a organização

A Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ é um núcleo universitário que tem por missão a promoção e defesa dos direitos fundamentais no país. A atuação da clínica é voltada à prestação de assessoria jurídica especializada e representação processual de entidades da sociedade civil em litígios estratégicos de interesse público, ações judiciais com elevado potencial de promover transformações sociais e a ampliação da proteção de direitos humanos. Foi fundada em dezembro de 2013, a partir da constatação de que o país carece de entidades que sejam dotadas de expertise teórica e prática para a litigância em matéria de direitos fundamentais em casos de extrema complexidade e de alto impacto jurídico-social, sobretudo perante o Supremo Tribunal Federal – o órgão de cúpula do Poder Judiciário, o qual tem assumido uma crescente importância para a conformação dos direitos no país, como demonstram os emblemáticos julgamentos das uniões homoafetivas e da lei de cotas raciais.

Resultados

A Clínica UERJ Direitos desenvolveu ações de litigância estratégica com destaque para quatro projetos. Um deles é o Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Penitenciário Brasileiro, ação judicial que busca providências para sanar as lesões de preceitos fundamentais do poder público em relação à questão prisional no país. A ação proporcionou grande visibilidade à clínica, com destaque em veículos de comunicação especializados e na mídia em geral. Em julgamento de medidas cautelares da ação no Supremo Tribunal Federal, o advogado Daniel Sarmento fez a sustentação oral da tese do Estado de Coisas Inconstitucional para os ministros da Corte. Nessa ocasião, a categoria do Estado de Coisas Inconstitucional, oriunda da Colômbia, foi reconhecida pela primeira vez pelo STF. Isso significa que, no futuro, para além da questão prisional, em outros cenários de graves violações de direitos humanos poderá ser utilizada para justificar a intervenção do Poder Judiciário. O outro projeto desenvolvido foi recurso extraordinário para reconhecimento social da identidade de gênero de pessoas trans. A clínica atua como amicus curiae em ação movida no STF que busca romper com a invisibilidade, a marginalização e a violação de direitos fundamentais dessas pessoas. Em parceria com o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos, a Clínica UERJ Direitos argumentou a Constituição impõe que as pessoas sejam tratadas de acordo com o gênero por meio do qual se identificam, afirmam e manifestam, e, ainda, que é inconstitucional o tratamento discriminatório que vede ou imponha ônus excessivos a determinadas expressões de gênero. Durante o julgamento, a advogada Juliana Cesario Alvim realizou sustentação oral defendendo o direito da autodeterminação de gênero das pessoas trans. Tanto a sustentação oral quanto o memorial escrito foram elogiados e mencionados pelo ministro relator e por outros ministros ao longo do julgamento. Após os votos favoráveis dos ministros Luís Roberto Barroso
(relator) e Edson Fachin, o julgamento do caso foi interrompido por um pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Esta causa é divulgada pela clínica também por meio da participação em debates. O terceiro projeto é a atuação como representante do Grupo Tortura Nunca Mais em duas ações movidas pelo Procurador Geral da República no STF em é questionada a constitucionalidade da competência da Justiça Militar para julgar crimes cometidos por militares em exercício de funções subsidiárias das Forças Armadas e questiona a constitucionalidade de artigo de lei que confere competência à Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz, demandando que essa competência se restrinja à Justiça Civil. O quarto projeto é relativo ao direito à terra de comunidades remanescentes de quilombos. A clínica estabeleceu parceria com a Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombos do Rio de Janeiro, representante das comunidades quilombolas no estado, para garantir a proteção ao direito à terra das comunidades remanescentes de quilombos.

Linha de Apoio

Litigância estratégica (2014)

Ano

2014

Valor doado

R$ 102.999,60

Duração

12 meses

Temática principal

Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

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