Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

Prestar assessoria jurídica popular a indivíduos ou grupos que sofram violações de direitos humanos em razão da violência estatal na cidade do Rio de Janeiro. O projeto se destina principalmente aos casos de prisão provisória, com fundamento jurídico na “garantia da ordem pública”, ocorridos tanto no contexto de protestos populares, especialmente relacionado a megaeventos esportivos, quanto no caso de moradores de áreas militarmente ocupadas pelas Unidades de Polícia Pacificadora – UPPs.

• A assessoria jurídica a presos provisórios;
• Encontros de formação com advogados e voluntários integrantes do projeto e parceiros ligados a movimentos sociais e populares, organizações do terceiro setor ou órgãos públicos

O Brasil, e mais especificamente o Rio de Janeiro, vive um contexto de reestruturação do modelo de cidade na tentativa de estimular a participação da iniciativa privada na infraestrutura urbana, colocando o poder público em uma função de gerenciador destes investimentos. Em função disso, a defesa da “ordem pública” se coloca como elemento central da governabilidade, materializada na expansão do controle social sobre a população no espaço urbano para garantir a exeqüibilidade deste projeto privado de cidade. 

O cenário de nova modernização e capitalização no Rio de Janeiro é agravado pelos vários megaeventos que a cidade recebeu e irá receber até 2016 pelo menos. O ano de 2013 foi o ano da Copa das Confederações e da Jornada Mundial da Juventude; 2014 é o ano da Copa do Mundo da Fifa; 2016, Olimpíadas. 

Os protestos de rua também sofrem as conseqüências deste modelo de cidade e dos megaeventos. Percebe-se uma contumaz piora no discurso oficial no que concerne a manifestações, com intuito de criminalizar os manifestantes.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, entre junho de 2011 (início da vigência da nova lei) e junho de 2012, houve um aumento de 6,3% no número de presos provisórios. No Estado do Rio de Janeiro, a prisão provisória foi imposta como primeira medida em 79% dos casos de prisão em flagrante no ano de 2011, segundo dados do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec). De acordo com a mesma pesquisa, apenas 37,5% dos 3.672 presos em flagrante em 2011 (e cujos processos se encerraram até janeiro de 2013) foram condenados ao regime fechado ou semiaberto. Isto significa que em 62,5% dos processos analisados, a medida cautelar (prisão provisória) foi evidentemente mais gravosa do que o provimento jurisdicional definitivo.

Outras formas de violência, muitas vezes policial, atingem indivíduos e grupos inteiros, como no caso das remoções de comunidades de favela, na ocupação militar pelo Estado para implantação de Unidades de Polícia Pacificadora (por vezes planejada a partir de operação policial com mandado de busca e apreensão genéricos para territórios imensos) e nas agressões que resultam em dano físico (letal ou não) e/ou psicológico a indivíduos ou grupos durante os atos de rua.

O Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH) é uma associação civil de fins não econômicos, fundada em dezembro de 2007, cuja missão institucional é o desenvolvimento de programas de promoção e defesa dos direitos humanos, sobretudo através da assessoria jurídica gratuita em casos paradigmáticos de violência institucional e privação de liberdade, bem como do desenvolvimento de atividades de formação e capacitação em direitos humanos. Litiga em ações de responsabilidade civil contra o Estado em diversas situações de abusos no exercício da atividade policial, como torturas, execuções sumárias e chacinas. Acompanha importantes casos como as Chacinas de Acari (1990), Vigário Geral (1993), Baixada Fluminense (2005), Via Show (2007), Complexo do Alemão (2007) e Morro da Providência (2008).

O DDH teve dois projetos apoiados pelo Fundo Brasil, em 2008, 2011 e 2013.

Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro.