No Território 8 – Aimorés, a Comissão de Atingidos local escolheu por aclamação, em 30 de novembro de 2018, a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas para prestar o serviço de Assessoria Técnica independente.
O processo de escolha apoiado pelo Fundo Brasil seguiu as seguintes etapas: viabilização de reuniões de auto-organização das pessoas atingidas; realização do credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar assessoramento técnico, segundo critérios previstos no Aditivo ao TAP; viabilização da apresentação dos planos de trabalho em encontro presencial entre as entidades candidatas a Assessorias Técnicas e as pessoas atingidas; e, finalmente, organização da escolha, em formato de votação direta, das Assessorias Técnicas pelas comunidades atingidas.
Reuniões em Aimorés
Entre os meses de agosto e setembro de 2018, a equipe do Fundo Brasil participou de duas reuniões mobilizadas em diferentes localidades do município, para informar a população sobre o processo de escolha da Assessoria Técnica e acompanhar a consolidação da Comissão de Atingidos.
Aimorés também é um município duplamente atingido por barragens ao longo dos anos 2000. Além do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015, enfrenta ainda hoje as consequências socioeconômicas da construção da Usina Hidrelétrica de Aimorés, inaugurada em maio de 2006, e que também abrange os municípios de Resplendor, Itueta (MG) e Baixo Guandu (ES).
As reuniões de mobilização contaram com participações de diversas categorias profissionais e comunidades dos dois municípios. Perda de confiança na qualidade da água que abastece o município e prejuízos para a pesca foram impactos relatados nessas ocasiões. Naquele momento, o não reconhecimento de várias pessoas como atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão era mais um problema a ser enfrentado pelas comunidades de Aimorés. Encontravam-se nesta situação mulheres e pescadores ribeirinhos, entre outras categorias.
Prioridades da reparação
Nas conversas iniciais do Fundo Brasil com as Comissões de Atingidos Aimorés, foram apresentadas as seguinte demandas coletivas para o processo de reparação:
– Assessoria jurídica;
– Viabilização de análise da água (inclusive do lençol freático) para uso humano e irrigação, bem como de análise sobre as consequências de seu uso na pesca e na agricultura;
– Acompanhamento dos programas de reinserção profissional e geração de renda aos pescadores atingidos;
– Ações de atenção à saúde.
Chamada pública
Em 26 de julho de 2018, o Fundo Brasil abriu chamada pública para que entidades sem fins lucrativos apresentassem candidaturas para prestar Assessoria Técnica ao território de Aimorés.
A primeira etapa desse processo foi o credenciamento. Para ser credenciada, ou seja, autorizada a apresentar uma proposta de trabalho à Comissão de Atingidos unificada do território, a entidade deveria cumprir critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP:
– Experiência técnica comprovada em pelo menos um dos temas prioritários definidos pelos atingidos;
– Independência técnica e financeira em relação às mineradoras responsáveis pelo desastre no Rio Doce. Era imprescindível não ter firmado contrato de prestação de serviço com nenhuma destas empresas no Brasil pelo menos nos últimos três anos;
– Não ter fins lucrativos;
– Não ter participado de qualquer prática ou realizado qualquer ato contrário à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), bem como todas as outras leis e normas com finalidade e efeito semelhantes;
– Não estar respondendo a processos criminais ou investigações em inquéritos civis públicos relacionados à improbidade administrativa;
– Possuir mecanismos de transparência e controle interno e social, ou apresentar declaração afirmando o compromisso de implantar tais mecanismos.
As candidaturas passaram por uma análise prévia do Fundo Brasil para checagem do cumprimento dos critérios definidos no Termo Aditivo ao TAP. O Fundo Brasil apresentou o resultado do credenciamento à Comissão de Atingidos no dia 19 de outubro, na presença de representantes do Ministério Público Federal e de Minas Gerais.
Foram credenciadas as seguintes entidades sem fins lucrativos:
– Associação dos Pequenos Produtores Reassentados de Aimorés, Itueta e Resplendor – Apprair;
– Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas;
– Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – Amefa;
– Cáritas Diocesana de Governador Valadares;
– Centro Agroecológico Tamanduá – CAT;
– Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação.
As seis entidades credenciadas receberam cartas-convite do Fundo Brasil para apresentarem propostas de trabalho para Aimorés, nos termos das prioridades definidas pela Comissão de Atingidos unificada durante as várias reuniões de mobilização no território.
As propostas preliminares de trabalho passaram por análise de um Comitê de Especialistas externo, formado por pesquisadoras e pesquisadores reconhecidos por desenvolverem trabalhos relevantes sobre os impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos na região da Bacia do Rio Doce como consequência do rompimento da Barragem de Fundão.
Escolha da Assessoria Técnica de Aimorés
O evento de escolha da Assessoria Técnica de Aimorés ocorreu no dia 30 de novembro de 2018 e contou com 169 pessoas atingidas registradas em lista de presença. A reunião foi organizada pelo Fundo Brasil de acordo com diretrizes determinadas pela Comissão de Atingidos.
Foi apresentada às pessoas atingidas uma atualização a respeito do processo de escolha. Das seis entidades credenciadas, três encaminharam propostas preliminares ao Fundo Brasil: Apprair, Aedas e Amefa. No entanto, apenas a Aedas confirmou presença na reunião para apresentar sua proposta às pessoas atingidas.
Comparecer pessoalmente diante da população atingida para apresentar a proposta de trabalho era uma etapa indispensável do processo de escolha da Assessoria Técnica. Era fundamental que as entidades respondessem às dúvidas das pessoas atingidas, conforme pactuado com as Comissões de Atingidos. Desta forma, as duas entidades ausentes foram automaticamente eliminadas do processo.
As pessoas atingidas presentes na reunião de escolha tiveram o poder de decisão em todas as etapas. O Fundo Brasil e as Instituições de Justiça ressaltaram que, diante do comparecimento de apenas uma das entidades credenciadas, as pessoas presentes tinham a opção de interromper o processo e abrir um novo período de credenciamento. Em Aimorés, a decisão da plenária foi de prosseguir com a reunião de escolha e ouvir as propostas da Aedas.
Ao final dos debates, a Aedas foi escolhida pelos atingidos e atingidas por aclamação.
Construção coletiva do plano de trabalho
O plano de trabalho da Aedas para Aimorés é resultado da parceria entre a entidade e a Comissão de Atingidos.
Em reuniões realizadas em janeiro de 2019, as pessoas atingidas que estavam presentes puderam solicitar incremento, readequação ou cortes nas propostas. Essas reuniões e os seus encaminhamentos foram registrados em ata pela equipe do Fundo Brasil.
Em todas essas reuniões, as comunidades puderam pedir ajustes nos planos de trabalho.
Homologação das escolhas de Assessorias Técnicas
A legitimidade do processo de escolha coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos foi reconhecida pelo juiz da 12ª Vara de Justiça Federal de Belo Horizonte, que, em setembro e outubro de 2019, homologou as escolhas realizadas nos territórios.
No começo de 2020, a contratação das Assessorias Técnicas foi levada ao juiz, que está avaliando os planos de trabalho das entidades. É a ele que cabe decidir sobre o início da atuação nos territórios.
