Edital Fortalecendo Trabalhadores Informais na Luta por Direitos 2026

APRESENTAÇÃO

O Labora convida organizações, coletivos, grupos, sindicatos e movimentos sociais que lutam por condições dignas de trabalho e vida para trabalhadores(as) a apresentarem propostas para apoio no âmbito deste edital.

Este é o sexto edital do Labora, uma iniciativa do Fundo Brasil, em parceria com a Laudes Foundation, Fundação Ford, Open Society Foundations, para fortalecer e ampliar o apoio à luta da sociedade civil pela defesa dos direitos das e dos trabalhadores no Brasil.

Com dois eixos de apoio, um voltado para organizações de base e outro dedicado a propostas de incidência e fortalecimento de articulações/trabalho em rede, serão apoiados 25 projetos por um período de no máximo 12 meses, totalizando até R$1.500.000,00 em doações, como será detalhado a seguir.

CONTEXTO

O ano de 2025 evidenciou, mais uma vez, a força da organização coletiva de trabalhadoras e trabalhadores em todo o Brasil.

Mobilizações realizadas ao longo do ano conquistaram visibilidade e avanços concretos, como a aprovação do Projeto de Lei que isenta o Imposto de Renda para quem recebe até R$5 mil mensais e amplia a tributação para rendas acima de R$50 mil. Na COP 30, em Belém (PA), movimentos sociais e sindicais denunciaram como a exploração do trabalho e da natureza intensifica as mudanças climáticas, que impactam diretamente os modos de vida em cidades, campos, águas e florestas. Outro marco foi a regulamentação do Plano Nacional de Cuidados, que reconhece o cuidado como um direito e o papel central das mulheres que atuam nesse setor. No mesmo ano, o Plano Safra da Agricultura Familiar reforçou a importância da produção de alimentos saudáveis e ampliou os investimentos em agroecologia, cooperativas e na proteção contra eventos climáticos extremos.

Apesar desses avanços, ainda é distante a realidade em que trabalho digno e bem-viver caminhem juntos. Para mais de 103 milhões de trabalhadoras e trabalhadores que sustentam a maior parte da população brasileira, persistem obstáculos estruturais que dificultam o acesso à renda, à segurança e à proteção social. Entre eles estão os trabalhadores por aplicativo, submetidos a longas jornadas sem direitos sociais; agricultoras e agricultores familiares, dos quais mais de 60% atuam na informalidade; trabalhadoras e trabalhadores do sexo, ameaçados por projetos de lei que criminalizam suas atividades; e camelôs, ambulantes e feirantes que exercem suas atividades sem proteção adequada e sob risco de violência estatal.

Essa realidade também afeta povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, cujos territórios e modos de vida – essenciais para a proteção dos biomas – continuam ameaçados por grandes empreendimentos, mineração e expansão do agronegócio. Em 2025, por exemplo, 98% dos territórios quilombolas estavam sob algum tipo de ameaça, e 29 Terras Indígenas da Amazônia seguiram com a demarcação suspensa, apesar de reunirem todas as condições técnicas para avançar.

As desigualdades raciais, de gênero, sexualidade, deficiência e território aprofundam ainda mais a precarização. Até 2022, apenas 34,3% das pessoas com deficiência estavam no mercado formal. Somente 4,5% das pessoas LGBTQIAPN+ tinham emprego formal, e, entre pessoas trans e travestis, esse índice caía para 0,38%, tornando o trabalho sexual a única alternativa de renda para muitas delas. No recorte racial, mulheres negras enfrentavam taxas de desocupação quase três vezes maiores do que homens brancos, e pessoas negras representavam 82% dos resgatados por trabalho escravo no país.

Essas desigualdades repercutiram nas ruas e no debate público. A mobilização pelo fim da escala 6×1 reacendeu o debate sobre jornadas exaustivas e sua relação com o direito ao descanso, especialmente para mulheres negras, mães e pessoas responsáveis pelo trabalho do cuidado, que acumulam dupla jornada – realidade de 8 em cada 10 mulheres brasileiras. A histórica Marcha das Mulheres Negras 2025 mobilizou cerca de 300 mil pessoas na capital do Brasil, articulando uma Carta Política comprometida com a luta por regimes previdenciários especiais, atentos às realidades das trabalhadoras e trabalhadores informais e sua luta por um sistema de proteção social justo, que reflita os desafios cotidianos de seu trabalho.

As crises climáticas também passaram a afetar diretamente o cotidiano de quem trabalha. Ondas de calor, enchentes e estiagens extremas tornaram-se mais frequentes: só em 2024, ocorreram mais de 10 eventos climáticos extremos no Brasil. Diante desse cenário, trabalhadores e trabalhadoras passaram a incorporar com ainda mais força pautas ambientais, defendendo uma transição ecológica justa que garanta participação, autonomia e consulta prévia aos povos indígenas, comunidades tradicionais e categorias diretamente afetadas.

Neste contexto de transformações políticas, sociais, econômicas e ambientais, trabalhadores, organizações, coletivos, movimentos sociais e sindicatos têm demonstrado que a organização coletiva é essencial para avançar na defesa do trabalho digno, da proteção social e de uma transição justa. Reconhecendo essa força e seus desafios, o Labora lança o Edital Fortalecendo Trabalhadores Informais na Luta por Direitos 2026, convidando propostas voltadas ao fortalecimento de trabalhadoras e trabalhadores em situação de informalidade ou precarização em todo o país.

ÁREAS PRIORITÁRIAS

O Edital Fortalecendo Trabalhadores Informais na Luta por Direitos 2026 vai apoiar organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, coletivos e grupos que pretendam trabalhar por avanços no campo do trabalho digno, da proteção social e da transição justa, tendo como foco prioritário o fortalecimento da luta de trabalhadores(as) informais e/ou precarizados(as), sobretudo:

trabalhadores(as) da economia do cuidado: domésticos(as), cuidadores(as), doulas, dentre outros;
trabalhadores(as) do sexo;
trabalhadores(as) de plataformas digitais/aplicativos;
trabalhadores(as) da reciclagem;
trabalhadores(as) camelôs, ambulantes e feirantes;
trabalhadores(as) rurais assalariados e não-assalariados, camponeses, acampados, sem-terra e assentados;
trabalhadores(as) pescadores(as), extrativistas, marisqueiros(as), dentre outros que atuem nas águas e florestas;
trabalhadores(as) migrantes internacionais;
trabalhadores(as) portadores(as) de deficiência;
trabalhadores(as) da cadeia produtiva da moda;
trabalhadores(as) LGBTQIAPN+, com foco na população trans;
trabalhadores(as) indígenas;
trabalhadores(as) quilombolas e/ou de outras comunidades tradicionais;
trabalhadores(as) em territórios periféricos, com foco na juventude negra;
trabalhadores(as) atingidos por eventos climáticos extremos ou que estejam lidando diretamente com o impacto das mudanças climáticas em seu trabalho;
trabalhadores(as) precarizados(as) em geral, especialmente aqueles(as) dos setores imediatamente envolvidos na transição energética – setor elétrico/urbanitário, minerais críticos, dentre outros.

Neste ciclo, haverá dois eixos de trabalho:

Eixo 01 – Propostas voltadas ao fortalecimento e desenvolvimento institucional de organizações de base, que atuam no campo da luta por trabalho digno, proteção social e transição justa, e são lideradas por trabalhadores e trabalhadoras diretamente afetados pelos processos de precarização e informalidade, visando sua consolidação e a ampliação de oportunidades de participação desses sujeitos nas lutas trabalhistas. Organizações não lideradas por esses sujeitos políticos, mas que os envolvem significativamente nos projetos, também podem concorrer – se comprovado vínculo/relação com o público-alvo.
Eixo 02 – Propostas de incidência cuja finalidade seja o desenvolvimento ou fortalecimento de normas e políticas públicas mais justas no campo do trabalho digno, da proteção social e da transição justa, a promoção da participação social e o fortalecimento da colaboração e articulação intersetorial entre organizações, movimentos sociais e outros grupos da sociedade civil.

Nos dois eixos, o edital irá priorizar propostas que conectem de forma evidente a questão do trabalho digno, proteção social e transição justa com as desigualdades relacionadas à questões de raça e etnia, gênero, sexualidade, condições físicas e mentais de trabalhadoras e trabalhadores, região, dentre outros marcadores sociais de desigualdade e proponham avanços (produção de evidências, normativos, regulatórios e de políticas públicas) que contemplam essas desigualdades históricas de maneira interseccional.

Em relação às estratégias de atuação, serão priorizadas as propostas que incluam uma ou mais das seguintes iniciativas:

Formação e mobilização de trabalhadoras e trabalhadores, com construção de pautas comuns e revitalização da organização coletiva de trabalhadores(as);
Ações de incidência em esferas locais (ex.: Câmaras Municipais e Prefeituras), regionais (ex.: Assembleias Legislativas e Governos do Estado), nacionais (ex.: Congresso Nacional e Poder Executivo) e internacionais (ex.: Fórum Econômico Mundial, Assembleias Gerais da ONU, reuniões do G20 e as Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP), para dar visibilidade ao tema do trabalho digno, proteção social e transição justa, sobretudo para trabalhadores(as) informais e/ou precarizados(as), e propor mudanças positivas com potencial multiplicador para diversas categorias profissionais;
Uso estratégico da comunicação como ferramenta de denúncia de violações e responsabilização, além de visibilidade da pauta do trabalho digno, proteção social e transição justa;
Ações de fortalecimento da participação social nos processos de tomada de decisão, fomentando o protagonismo de grupos historicamente marginalizados em esferas públicas (comitês, conselhos, grupos de trabalho) e espaços de formulação da sociedade civil (fóruns, redes, encontros nacionais);
Alternativas no campo da economia solidária e agroecologia (ex: cooperativas, associações, redes de produtores e produtoras) que privilegiem o protagonismo e auto-organização comunitária de trabalhadores(as) em seus territórios e fomentem condições de trabalho digno e remuneração justa, em todos os biomas brasileiros;
Articulação da agenda do trabalho digno com o tema da transição justa, conectando a questão da emergência climática com a necessária garantia de trabalho digno e proteção social;
Construção de alianças intersetoriais entre organizações, movimentos sociais e grupos apoiados, a partir de uma perspectiva interseccional.

Será dada prioridade, ainda, a organizações lideradas pelas pessoas mais diretamente afetadas pela precarização e informalidade no trabalho, em especial nas categorias profissionais já mencionadas anteriormente.

ATENÇÃO: o critério para enquadramento em cada um dos eixos será a natureza das atividades propostas. Por isso, é importante a leitura atenta do edital e do que poderá ser apoiado nos Eixos 1 e 2. Caso um projeto inscrito atenda aos requisitos gerais do edital, mas suas atividades não se enquadrem no escopo do Eixo 2, é possível que ele ainda seja considerado para apoio, com a readequação de ações e orçamento.

QUANTIDADE E VALOR DOS APOIOS

Serão apoiadas até 20 propostas de R$50.000,00 no Eixo 01 e outras 05 de até R$100.000,00 no eixo 02, totalizando 25 apoios de até 12 meses de duração.

O Labora incentiva relações de parceria fiscal como forma de fortalecimento mútuo da sociedade civil. As parceiras fiscais, apoiando organizações sem personalidade jurídica, inscritas no Eixo 1 poderão solicitar ainda R$5.000,00 adicionais para custos operacionais relacionados à administração do apoio (totalizando, nesses casos, apoios de R$55.000,00). No Eixo 2, os eventuais custos administrativos deverão ser incluídos no orçamento geral de até R$100.000,00.

QUEM PODE CONCORRER AO EDITAL

O Labora admite propostas de grupos, coletivos, sindicatos, movimentos sociais e organizações brasileiras, sem fins lucrativos, mesmo que não formalizadas e/ou que não tenham CNPJ. As organizações não formalizadas precisarão contar com uma parceira fiscal, com documentos válidos, para celebrar contrato e receber o apoio. As organizações selecionadas precisam indicar sua parceira fiscal e apresentar documentos apenas no momento da contratação, ou seja, apenas caso sejam selecionadas para apoio.

Não há impedimento para submissão de propostas por organizações que tenham apoio do Fundo Brasil em andamento.

Não serão aceitas propostas:

— apresentadas por organizações que não atuem dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira;
— de organizações governamentais;
— de organizações internacionais e suas sedes locais;
— de partidos políticos ou grupos político-partidários;
— de empresas públicas ou privadas;
— apresentadas por indivíduos ou microempreendedores individuais;

— apresentadas por organizações que não comprovem vínculo, relação de parceria e participação com o público-alvo e/ou comunidades e territórios impactados pelo projeto.

DIMENSÕES IMPORTANTES NA SELEÇÃO DOS PROJETOS

Adequação aos eixos prioritários e ao tema do edital;
Proponentes são organizações lideradas por trabalhadoras e trabalhadores afetados pelos processos de precarização e informalidade, ou que incluam esses grupos de forma significativa na execução das ações;
Centralidade da dimensão racial, étnica e de gênero, incluindo a dimensão do trabalho imigrante e das condições físicas e mentais dos e das trabalhadoras, que determinam as posições no mercado de trabalho formal e informal e as múltiplas violações de direitos trabalhistas no Brasil;
Participação em apenas um dos eixos temáticos da chamada;
Adoção de uma perspectiva de defesa de direitos. Não serão apoiadas iniciativas exclusivamente voltadas para, por exemplo, a geração de renda, capacitação profissional ou educacional, produção cultural, apoio assistencial, pesquisa acadêmica, entre outras que não apresentem um componente explícito de defesa de direitos (ex.: formação, fomento de organização coletiva, participação social, mobilização coletiva por direitos, incidência, dentre outras expressões deste componente).
Fomento ao trabalho em rede, com potencial multiplicador;
Apoio à base: prioridade do apoio a organizações com pouco ou nenhum acesso a outras fontes de recursos;
Existência de vínculos entre a organização e os grupos ou comunidades afetados pelo problema que se pretende enfrentar;
Consistência da proposta, bem como adequação do orçamento às atividades desejadas;
Diversidade regional.

COMO ENVIAR SEU PROJETO?

O período de submissão de propostas vai de 17 de dezembro de 2025 a 09 de fevereiro de 2026, às 18h (horário de Brasília).

O envio de projetos para concorrer aos editais do Labora/Fundo Brasil de Direitos Humanos é feito pelo Portal de Projetos. Siga as instruções abaixo, dependendo da situação do seu grupo/organização:

Se você já enviou projetos antes, acesse o portal neste link, insira seu usuário e senha. Caso você não se lembre, clique em “Esqueci a senha” e siga as instruções para criar uma nova senha. Acesse aqui o passo a passo.
Se você está se inscrevendo pela primeira vez, acesse o portal neste link, clique em “Primeiro Acesso” e preencha os dados do seu grupo. Acesse aqui o passo a passo.
A inscrição do projeto em nosso portal deverá ser realizada de uma só vez, já que o portal não permite salvar parte do formulário preenchido para completá-lo posteriormente.
Desta forma, disponibilizamos aqui uma versão editável do rascunho do formulário de inscrição. Assim, é possível conhecer seu conteúdo antes de iniciar efetivamente o processo de inscrição. Essa versão é apenas para conhecimento e não vale como inscrição.
Além disso, oferecemos aqui o modelo de orçamento da proposta para incluir em anexo no sistema.

Não deixe para a última hora: crie/atualize a sua senha ou cadastre sua organização, grupo ou coletivo agora e envie o quanto antes o seu projeto.

A submissão de propostas será apenas via internet. Não recebemos projetos por e-mail, tampouco aceitamos projetos entregues diretamente na sede do Fundo Brasil.

Não serão aceitas propostas submetidas fora do prazo, em nenhuma hipótese. Assim, sugerimos enfaticamente que não deixem a submissão das propostas para o último dia.

O Labora/Fundo Brasil de Direitos Humanos não prorrogará o prazo deste edital.

O QUE ACONTECE COM O PROJETO DEPOIS QUE É ENCAMINHADO AO LABORA?

A equipe do Labora realiza uma triagem inicial do conjunto de projetos recebidos para verificar o cumprimento dos requisitos detalhados no edital. Na sequência, os projetos são encaminhados a um Comitê de Seleção composto por especialistas independentes. O Comitê se reunirá para indicar quais projetos devem ser apoiados e o Comitê Gestor do Labora definirá o grupo indicativo de projetos que serão apoiados.

Atenção: a formalização do apoio está condicionada à conclusão da etapa de devida diligência (apresentação e verificação de documentos e informações apresentadas no projeto), realizada pela equipe do Labora, com parecer favorável à contratação.

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

O resultado do processo de seleção será informado por meio do site do Fundo Brasil e redes sociais a partir de 1° de maio de 2026, bem como por e-mail.

DATAS IMPORTANTES

Lançamento do edital: 17 de dezembro de 2025
Tira-dúvidas: 28 de janeiro de 2026
Fim do prazo para envio de projetos: 09 de fevereiro de 2026, às 18h00 (horário de Brasília)
Divulgação dos selecionados: 1° de maio de 2026

FUNDO LABORA

Este Edital é o sexto lançado no âmbito do Labora, uma iniciativa do Fundo Brasil em parceria com Laudes Foundation, Ford Foundation e Open Society Foundations.

O Labora busca fortalecer as organizações da sociedade civil, sindicatos, grupos e movimentos sociais que atuam pela proteção e avanço dos direitos das e dos trabalhadores no Brasil, sobretudo no campo do trabalho informal e precarizado em uma perspectiva interseccional, compreendendo que marcadores étnico-raciais, de gênero, sexualidade e território condicionam estruturalmente a produção e reprodução de desigualdades sociais no Brasil.

Para mais informações, visite a página do Labora.

DÚVIDAS

Antes de remeter sua dúvida, confira a lista de perguntas frequentes na página do edital. Basta clicar no sinal de + que fica na tarja cinza, logo acima da “Apresentação”. Talvez a sua questão já esteja respondida.

As dúvidas serão respondidas somente por e-mail. Favor escrever para [email protected].

Dúvidas sobre o mecanismo de inscrição serão respondidas pelo e-mail [email protected].

Você também pode baixar o PDF do edital, com todas as informações e os links para a inscrição, clicando aqui.