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Edital: Reconstruindo Direitos: caminhos para a Justiça Social

Dúvidas frequentes

Confira esta lista de dúvidas frequentes antes de se comunicar diretamente com o Fundo Brasil:

É possível enviar projetos por e-mail?
Não, apenas projetos recebidos através do formulário online disponível em nosso site serão aceitos para participar do processo seletivo.

É possível entregar o projeto diretamente na sede do Fundo Brasil?
Não aceitamos projetos entregues diretamente na sede do Fundo Brasil, não recebemos projetos por e-mail, nem pelos Correios.

Qual é o valor máximo de recursos que a organização pode receber do Fundo Brasil?
A doação máxima que o Fundo Brasil fará por meio deste edital será de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para propostas de até 12 meses de duração.

Caso a proposta da organização seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), podemos apresentar uma contrapartida da própria organização ou de outra parceira?
Sim. E é preciso especificar o valor da contrapartida e quem arcará com a quantia. Os valores deverão ser detalhados no orçamento do projeto.

Preciso enviar um projeto de atividades para este edital?
Não. Este edital visa o fortalecimento institucional. As organizações, grupos e coletivos selecionados receberão apoio para manter a estrutura material necessária à realização de suas ações pela defesa de direitos, advocacy (incidência política), ações de mobilização social, atendimento direto às comunidades, atividades de formação, entre outros.

Posso enviar propostas para todos os editais lançados pelo Fundo Brasil?
Sim. Todas as organizações, grupos e coletivos podem concorrer em mais de um edital.

 Estou sendo ou já fui contemplado pelos editais do Fundo Brasil. Posso enviar propostas para esta chamada?
Sim, mesmo que a organização, grupo ou coletivo tenha um projeto em andamento ou já tenha sido contemplada em outros editais, poderá enviar propostas para esta chamada dirigida.

Caso minha organização não seja formalizada e não tenha CNPJ, posso enviar projeto?
Sim.

A minha organização não teve movimentação contábil em 2022. Posso apresentar um projeto?
Sim. Não ter movimentação contábil não interfere no processo seletivo.

Quais documentos são necessários para comprovar o orçamento anual da organização?
É necessário o demonstrativo financeiro de 2022 comprovando as receitas e despesas da organização. Caso a organização não tenha nenhuma entrada/saída, é necessário que seja feita uma declaração explicando essa situação.

Até quando a organização pode fazer sua inscrição?
O projeto precisa ser submetido até as 18h (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2023.

Quando será divulgado o resultado?
O resultado do processo de seleção será informado no site do Fundo Brasil no dia 05 de julho de 2023.

Como será divulgado o resultado?
Os resultados serão divulgados pelo site e redes sociais do Fundo Brasil e por e-mail para as organizações selecionadas.

Como fazer para saber se minha organização se enquadra na presente chamada?
Todas as informações e critérios para submeter um projeto podem ser encontrados no texto do edital.

É possível a inscrição a partir de alguma organização pública ou governamental?
Não.

Quais documentos são necessários para a inscrição da organização nesta chamada?
O único documento necessário para a inscrição é o formulário preenchido. No momento da doação, serão solicitados outros documentos.

O Fundo Brasil confirma o recebimento da proposta?
A proponente receberá um e-mail confirmando a submissão de sua proposta.

A inscrição pode ser realizada por mais de um responsável?
Sim, porém, apenas um projeto por organização pode ser submetido para cada chamada e apenas o nome de um integrante da organização é necessário para fins de inscrição. Essa pessoa será a referência do Fundo Brasil para comunicações.

Quais linhas de despesa poderão ser contempladas no pedido orçamentário?
Uma vez que se trata de um edital que contempla o fortalecimento institucional de grupos, coletivos e organizações, é possível contemplar despesas com recursos humanos (pagamento de funcionários do grupo, coletivo ou organização) e com estrutura material necessária ao funcionamento da organização, como internet, água, luz, combustível, aluguel de espaços, aluguel de carros, notebook, impressoras, móveis, entre outros.

O Fundo Brasil apoia projetos fora do Brasil?
Não, o Fundo Brasil apoia apenas projetos desenvolvidos em território brasileiro e executado por organizações brasileiras.

PARA TODOS VEREM: Arte mostra uma parede urbana com várias sobras de lambe-lambes arrancados, formando um mosaico multicolorido. À frente está o nome do edital Reconstruindo Direitos: caminhos para a Justiça Social.

INSCRIÇÕES ENCERRADAS
Resultados a partir de 5 de julho de 2023

APRESENTAÇÃO

O Fundo Brasil de Direitos Humanos convida grupos, coletivos e organizações da sociedade civil que atuam no enfrentamento a violações e na defesa de direitos humanos em nosso país a apresentarem propostas para apoio ao seu trabalho no âmbito do Edital Geral 2023 Reconstruindo Direitos: caminhos para a Justiça Social.

O Fundo Brasil entende que o trabalho realizado por esses grupos deve ser fortalecido a fim de que sigam lutando contra retrocessos, pela ampliação de direitos e reconstrução de espaços de participação no campo democrático.

Em 2023, através deste Edital, serão apoiadas 20 organizações, grupos e coletivos, com o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por um período de no máximo 12 meses, totalizando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em doação.

Com a presente chamada, pretende-se apoiar projetos que visem o fortalecimento institucional de organizações voltadas ao enfrentamento de violações e à promoção dos direitos humanos em suas múltiplas vertentes. O fortalecimento institucional compreende o apoio para manter a estrutura material necessária à realização das ações por defesa de direitos, incidência política (advocacy), ações de mobilização social, atendimento direto às comunidades, atividades de formação, entre outras ações.

Trata-se de um recurso financeiro de natureza flexível e as organizações selecionadas têm autonomia para decidir como melhor empregá-lo, considerando os objetivos do edital.

O período de submissão de propostas vai de 03 de dezembro a 28 de fevereiro de 2023, às 18h (horário de Brasília).

O Fundo Brasil valoriza e prioriza propostas de organizações, grupos e coletivos cuja composição privilegie a equidade racial e de gênero. É fundamental que os projetos lidem com a dimensão racial, étnica e de gênero.

Atenção: sugerimos ler atentamente o edital completo com as orientações contidas e as dúvidas frequentes (na tarja cinza acima do tópico Apresentação). Se ainda restarem dúvidas, escreva para [email protected].

 CONTEXTO

Historicamente, o Brasil possui estruturas excludentes e autoritárias, que têm sido agravadas devido a uma profunda crise sociopolítica, marcada por ameaças e retrocessos em relação aos direitos conquistados. O país vivencia uma contínua relativização de direitos fundamentais por um conservadorismo fundamentalista, acompanhado da deslegitimação das lutas por direitos que, de forma sistemática e com cada vez mais convicção, se utiliza de violência praticada ou incentivada pelo Estado contra grupos já vulnerabilizados da população.

Nos últimos anos, a emergência do extremo conservadorismo provocou uma reflexão sobre o uso da linguagem dos direitos humanos, que foi capturada por grupos que buscam naturalizar discursos misóginos, racistas e classistas. Vale dizer que o racismo é elemento estruturante das desigualdades, da violência institucional e das violações sistemáticas de direitos. A criminalização e o recrudescimento da violência contra defensoras e defensores de direitos humanos e socioambientais seguem no topo da lista dos problemas enfrentados pela sociedade civil.

O momento atual aponta para uma possível abertura de espaços democráticos e de participação popular a partir de 2023, abrindo oportunidade de garantia de direitos, fortalecimento da democracia e reformulação do sistema político, em que se contemple toda a sociedade. Nota-se que a justiça social é um valor constitucional que ainda precisa ser reforçado para garantia de um Estado Democrático de Direito, visando o exercício da cidadania, enfrentamento das desigualdades e direitos assegurados.

Não há mais espaço para intolerância, negociação ou adiamento de reformas estruturantes na sociedade. Desse modo, o apoio a iniciativas que lutam para a reconstrução dos direitos frente ao desmonte dos mecanismos institucionais de defesa dos direitos humanos no Brasil é central e estratégico para o fortalecimento da democracia, criação de novos caminhos e mudanças efetivas para o Brasil.

Mais do que nunca precisamos fortalecer, monitorar e exigir a promoção e a proteção dos direitos civis, econômicos, sociais, ambientais e culturais, que são universais, interdependentes e inter-relacionados.

 SOBRE AS ORGANIZAÇÕES QUE ESTE EDITAL VISA APOIAR

 O Edital Geral 2023 — Reconstruindo Direitos: caminhos para a Justiça Social pretende apoiar o fortalecimento institucional de grupos, coletivos e organizações que trabalham na defesa de direitos e que tenham como objetivo enfrentar retrocessos no campo democrático e promover a reconstrução de direitos, como por exemplo:

  • direitos das mulheres, com especial atenção às mulheres negras, indígenas, de populações tradicionais, da comunidade LGBTQIAPN+ e com deficiência;
  • direitos dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, além de trabalhadores rurais e comunidades extrativistas, em sua luta por terra e território, contra a violência a defensoras e defensores de direitos socioambientais e os impactos desiguais de mudanças climáticas (injustiça e racismo ambiental);
  • enfrentamento ao racismo e apoio à luta antirracista, em especial contra o racismo religioso, a promoção dos direitos de povos tradicionais de terreiros e a valorização de religiões de matriz africana e afro-ameríndias, bem como o combate a formas de violência praticadas, incentivadas ou não reprimidas pelo Estado;
  • direitos dos/as migrantes e refugiados/as;
  • direito à saúde, em especial a garantia de direitos sexuais e reprodutivos, como também a sua interface com o enfrentamento à política de drogas, a segurança alimentar e a mortalidade materna;
  • direitos da juventude, com olhar especial à violência do Estado e genocídio da juventude negra;

O edital também poderá apoiar iniciativas que pretendam refletir sobre o cenário atual para desenvolvimento de contranarrativas frente ao discurso de ódio/intolerância/desinformação.

Temas e abordagens aqui elencados não se pretendem exaustivos. Portanto, é cabível a apresentação de propostas que não se insiram nas categorias mencionadas acima, mas que sejam consideradas estratégicas e relevantes pelas organizações participantes da chamada.

CONDIÇÕES PARA CONCORRER AO EDITAL

  1. Cada organização, grupo ou coletivo poderá apresentar apenas um projeto. Caso um mesmo grupo ou coletivo envie mais de um projeto, será considerado APENAS o último inscrito em nosso portal.
  2. Têm prioridade de apoio os projetos de organizações, grupos e coletivos com pouco ou nenhum acesso a outras fontes de recursos.
  3. Serão aceitas propostas de organizações, grupos e coletivos sem fins lucrativos mesmo que ainda não formalizados e/ou que não tenham CNPJ.
  4. Não serão aceitos projetos apresentados por organizações governamentais, universidades, organizações internacionais, partidos políticos, empresas de pequeno ou médio porte, microempresas e microempreendedores individuais.

DIMENSÕES IMPORTANTES NA SELEÇÃO DOS PROJETOS

  • Adequação ao tema do edital;
  • Foco em defesa de direitos;
  • Existência de vínculos entre a organização proponente e os grupos e/ou comunidades afetados pelo problema que se pretende enfrentar;
  • Articulação em rede;
  • Adequação do orçamento às atividades propostas;
  • Propostas inovadoras e não convencionais de atuação;
  • Diversidade regional.

COMO ENVIAR SEU PROJETO?

 O período de submissão de propostas vai de 03 de dezembro a 28 de fevereiro de 2023, às 18h (horário de Brasília).

A inscrição do projeto em nosso portal deverá ser realizada de uma só vez, já que o portal não permite que se salve parte do formulário preenchido para completá-lo posteriormente.

Desta forma, disponibilizamos aqui uma versão editável do rascunho do formulário de inscrição. Assim, é possível conhecer seu conteúdo antes de iniciar efetivamente o processo de inscrição. Essa versão é apenas para conhecimento e não vale como inscrição.

Além disso, oferecemos aqui o modelo de orçamento da proposta para incluir em anexo no sistema.

 O envio de projetos para concorrer aos editais do Fundo Brasil de Direitos Humanos é feito pelo Portal de Projetos. Verifique em qual das modalidades seu grupo está:

  1. Para grupos, coletivos e organizações que enviaram projetos no último ano (2021 e 2022)

Acesse o portal  neste link, e faça o login digitando e-mail e senha usados na inscrição anterior. Caso não lembre a senha, clique em Esqueci a senha e siga os passos para criar uma senha nova.

  1. Para grupos, coletivos e organizações que já enviaram projetos para o Fundo Brasil em anos anteriores, exceto 2021 e 2022.

Acesse o portal  neste link, depois basta clicar em Já possuo cadastro e digitar o e-mail usado em inscrições nos anos anteriores para receber as instruções para a criação da senha. Após essa etapa, volte a página inicial e faça o login com o e-mail e a nova senha.

Clique aqui para acompanhar o passo a passo que auxiliará na criação de senha, atualização de dados cadastrais e envio da proposta.

  1. Acesso de novos grupos

Grupos que pretendem se inscrever pela primeira vez em editais do Fundo Brasil devem acessar o portal neste link, depois basta clicar em Primeiro Acesso e preencher os dados cadastrais do seu grupo.

Clique aqui para acompanhar o passo a passo para saber como se cadastrar e fazer o envio da proposta.

Não deixe para a última hora: crie/atualize a sua senha ou cadastre sua organização, grupo ou coletivo agora e envie o quanto antes o seu projeto. A submissão de propostas será apenas via internet. Não recebemos projetos por e-mail, tampouco aceitamos projetos entregues diretamente na sede do Fundo Brasil.

Não serão aceitas propostas submetidas fora do prazo, em nenhuma hipótese. Assim, sugerimos enfaticamente que não deixem a submissão das propostas para o último dia.

O Fundo Brasil de Direitos Humanos não prorrogará o prazo deste edital.

O QUE ACONTECE COM O PROJETO DEPOIS QUE É ENCAMINHADO AO FUNDO BRASIL?

A equipe do Fundo Brasil faz uma análise inicial do conjunto dos projetos recebidos e, na sequência, os projetos são encaminhados a um Comitê de Seleção formado por especialistas independentes, sem qualquer vínculo com a Fundação. O Comitê se reunirá para indicar quais projetos serão apoiados, ficando a decisão final a cargo do Conselho de Administração do Fundo Brasil.

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

O resultado do processo de seleção será informado por meio do site do Fundo Brasil a partir de 5 de julho de 2023.

EM CASO DE DÚVIDAS

As dúvidas serão respondidas somente por e-mail, favor escrever para [email protected].

Dúvidas sobre o mecanismo de inscrição serão respondidas pelo e-mail [email protected].

Atenção: antes de mandar o e-mail, sugerimos ler atentamente o edital completo com as orientações contidas e a seção “Dúvidas Frequentes” (no sinal de + na tarja cinza do alto desta página do edital, logo abaixo do título). Se ainda restarem dúvidas, escreva para nós.

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