Terra Indígena Raposa Serra do Sol (Antonio Cruz – Agência Brasil)
Ao reconhecer a terra indígena Raposa Serra do Sol, situada em Roraima, na semana passada (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu 19 condições que podem criar um cenário preocupante para os índios da região e para futuros casos de demarcação e homologação de terras indígenas.
Uma delas prevê que os índios não precisariam ser consultados pela União caso haja interesse do usufruto das riquezas naturais. Essa determinação é conflitante com as normas da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o Brasil ratificou. Quando o país aceita as proposições de acordos e tratados internacionais, consequentemente, incorpora na sua legislação as recomendações desses documentos. Entre as normas da OIT, está estabelecido que os índios devem ser consultados antes que seja feita a exploração das riquezas de onde vivem.
Uma outra situação apresentada por uma das condições é a impossibilidade de não revisão de terras demarcadas antes de 1988, quando foi promulgada a Constituição, na qual foram incluídos os direitos indígenas. Existem casos em que a demarcação feita antes de 88 não corresponde fielmente à configuração natural de ocupação dessas comunidades.
Para Ana Valéria Araújo, advogada e coordenadora-executiva do Fundo Brasil de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal extrapolou o seu poder e criou leis que deveriam ter sido discutidas no âmbito do poder legislativo. “Neste caso, o Supremo atropelou a competência do Congresso Nacional”, considera. A advogada ressalta que é no Congresso que os diversos setores da sociedade podem debater e defender os seus interesses e a lei representa o resultado dessa discussão. “O STF não foi eleito e ele não foi delegado pela sociedade para legislar. O que aconteceu é grave”, avalia.
Por outro lado, a decisão de reconhecer a homologação da terra indígena Raposa Serra do Sol foi uma inegável vitória para o movimento indígena. Por 30 anos, essas terras foram alvo de disputas violentas entre índios e grandes produtores de arroz.”Há muitos anos lutamos por isso. O Supremo finalmente reconheceu a gente, uma cultura, um povo, vimos que existem leis que funcionam e que podemos contar com as autoridades brasileiras”, afirma Dionito José de Souza, presidente do Conselho Indígena de Roraima.
Na reserva vivem aproximadamente 18 mil indígenas de cinco etnias diferentes: Macuxi, Ingarikó, Taurepang, Wapichana e Patamona . Localizada nas fronteiras com a Venezuela e a Guiana, a área foi demarcada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e homologada em 2005 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Le Monde Diplomatique Brasil, onde foi publicada.
