As graves violações de direitos humanos no sistema socioeducativo cearense serão debatidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos durante seu 159º Período Ordinário de Sessões, que ocorre até o dia 7 de dezembro de 2016, no Panamá.
Em março de 2015, o Cedeca (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA Ceará) e a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED/Seção DCI Brasil) apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando gravíssimas violações de direitos humanos nas unidades cearenses.
Os peticionários e representantes do governo brasileiro participarão de reunião de trabalho nesta segunda-feira (5), quando deverão apresentar o atual contexto do sistema socioeducativo no Ceará para a Comissão.
Em 31 de dezembro de 2015, a Comissão solicitou, por meio da Resolução 71/15, a adoção de medidas cautelares pelo Estado brasileiro a favor da vida e da integridade física dos adolescentes internos no Centro Educacional São Miguel, Centro Educacional Dom Bosco, Centro Educacional Patativa do Assaré e dos transferidos provisoriamente ao Presídio Militar de Aquiraz.
Entre as medidas solicitadas pela Comissão destacam-se a garantia de infraestrutura, pessoal suficiente e idôneo, adequação das condições de higiene, alimentação, educação e tratamento médico, redução do número de detidos e que as medidas adotadas pelo Estado brasileiro sejam coordenadas com os beneficiários (adolescentes) e seus representantes (organizações da sociedade civil).
As organizações peticionárias, no entanto, constatam a permanência da situação de gravidade, urgência e risco irreparável à integridade física e aos direitos dos adolescentes, bem como um agravamento das violações ocorridas no que tange à ocorrência de tortura, maus tratos, tratamento cruel, desumano e degradante, ausência de atividades educativas, confinamento permanente, utilização do isolamento compulsório como sanção disciplinar, bem como restrição ao acesso à água, à alimentação e a condições de salubridade.
Será apresentada uma série de ações e propostas para o Estado necessárias para fazer cumprir a medida cautelar, além de solicitar a manutenção e ampliação da mesma para os adolescentes internos nas demais unidades cearenses, por também expressarem situação de gravidade, urgência e risco de danos irreparáveis para os adolescentes.
Além das organizações, a delegação conta com a presença da mãe de um dos adolescentes. O adolescente foi vítima de tortura em várias unidades do sistema por onde passou e, em fevereiro de 2016, depois de seguidos maus tratos e permanência de condições insalubres, fugiu do Centro Educacional Patativa do Assaré. Cerca de uma semana depois, no dia 25 de fevereiro de 2016, foi assassinado aos 17 anos, no bairro onde morava sua família. As circunstâncias e a autoria do assassinato ainda são desconhecidas.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Criada em 1959, é o órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, compõe o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Com atribuições sancionatórias, o Sistema Interamericano tem atribuições de promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.
Mais informações
Comunicado da Resolução 71/2015 da CIDH resumo da decisão
Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta preocupação com atos de violência no sistema socioeducativo cearense.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprova decisão cautelar contra o Brasil por violações no Socioeducativo cearense.
Fundo Brasil
O Cedeca foi apoiado pelo Fundo Brasil para realizar o projeto “Educação é Justiça: garantia dos direitos à educação no sistema socioeducativo do Ceará”. Entre as atividades realizadas está a mobilização de órgãos e instâncias nacionais e internacionais sobre a violação ao direito à educação dos adolescentes internos.
O projeto foi um dos apoiados por meio do edital Litigância estratégica, advocacy e comunicação para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. Os resultados dos projetos desenvolvidos por meio do edital são apresentados na publicação “Litigância Estratégica em Direitos Humanos – Experiências e reflexões”, recém-lançada pelo Fundo Brasil. A publicação inclui 11 casos emblemáticos em que a ação junto ao Judiciário e a setores governamentais possibilitou a transformação de situações de violação em garantia de direitos, reflexões e proposições que podem ampliar e qualificar legislações existentes.
O Fórum DCA é uma articulação da sociedade civil organizada formado por organizações não governamentais, profissionais da área da infância e adolescência e acadêmicos. Foi apoiado pelo Fundo Brasil por meio do projeto Promovendo justiça, defendendo direitos, selecionado no edital anual 2013.
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