O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, determinou que a Norte Energia – empresa responsável pela usina hidrelétrica de Belo Monte e pelas devidas compensações exigidas pelo empreendimento- faça adequações nas moradias destinadas ao reassentamento urbano.
De acordo com a decisão da desembargadora Selene Maria de Almeida, a Norte Energia terá que cumprir a oferta inicialmente proposta, ou seja, “casas com três diferentes tamanhos, que se adequem a estrutura da família que será reassentada, e em alvenaria, conforme veiculado publicamente nas comunidades afetadas em agosto de 2012”. O texto ainda enfatiza: “A Norte Energia, ao apresentar publicamente a proposta de três modelos distintos de casa, vinculou-se ao ofertado, não podendo, unilateralmente, após anuência da população ao que lhe foi proposto, reformular a oferta”, enfatiza o texto da decisão.
A decisão estabelece ainda o prazo de 30 dias para que a empresa dê cumprimento a decisão, a partir de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 e a consequente responsabilização criminal de seu representante legal (pena de detenção de 15 quinze dias a seis meses).
Entenda o caso
De acordo com o Ministério Público Federal, o objetivo do projeto de reassentamento é garantir condições de moradia superiores àquelas de que dispunha a população afetada antes da implantação do empreendimento.
“Quanto a quantidade de moradores que terão que ser removidos de suas casas, a empresa cita mais de 4.500 famílias, mas temos certeza que serão mais, já que muitas famílias ainda não foram cadastradas”, explicou Antônia Mello, coordenadora do Movimento Xingu Vivo para Sempre.
O primeiro dos quatro reassentamentos que está em processo de finalização, o Jatobá, localizado a cerca de 4 km do centro de Altamira (PA), já está recebendo os primeiros moradores apesar de problemas estruturais nas casas. De acordo com o Movimento Xingu Vivo, apoiado pelo Fundo Brasil por meio do edital 2013, desde o início houve uma série de quebras de acordo com os atingidos. Havia sido acordado pela Norte Energia que os reassentamentos estariam a no máximo 2km do centro da cidade, mas alguns deles devem ficar a mais de 6km; o material das construções não é alvenaria e as paredes já apresentam rachaduras.
“Quanto a esta decisão, de qualquer forma, foi uma vitória do Movimento, das famílias e do MPF. Nossa proposta é continuar realizando as denúncias, pressionando as autoridades responsáveis, monitorando e tentando divulgar o máximo estes crimes contra os direitos humanos e ambientais”, enfatizou Antônia. “Mesmo se a empresa e governo cumprissem a lei, os prejuízos causados são irreparáveis: a perda das condições de vida, laços culturais, de território, da pertença, e acima de tudo, a insegurança de futuro”, finalizou.
Ainda segundo um técnico da defensoria pública que fez a vistoria das casas no ano passado, “todo o projeto está completamente fora de padrão mínimo de segurança, incluindo graves problemas nas instalações elétricas, o que coloca em risco a vida dos moradores”, explica nota publicada pelo grupo.
Ano passado, a Norte Energia informou, sem discussão prévia com os atingidos, que só haverá um tamanho de casa, de 63 metros quadrados. Em outubro, o MPF ingressou com uma ação na Justiça Federal em Altamira pedindo que a empresa cumprisse o prometido, mas a Justiça não concedeu liminar. O MPF recorreu ainda em 2013. Em janeiro de 2014, o reassentamento começou sem que os problemas apontados fossem corrigidos.
Até agora, a Norte Energia ainda não se pronunciou sobre o caso.
