A redução da maioridade penal foi a base de todos os assuntos debatidos no seminário “A mídia brasileira e os direitos humanos: avanços e desafios”, realizado entre os dias 16 e 18 de junho pela Andi – Comunicação e Direitos, em Brasília.
O evento marcou os 21 anos da organização da sociedade civil que articula ações inovadoras em mídia e foi criada em 1993 como agência de notícias dos direitos da infância.
No meio do seminário, a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou o relatório que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados graves. A proposta ainda precisa ser votada em plenário pelos deputados em dois turnos e, depois, no Senado, também em dois turnos.
Como enfrentar as ameaças? Como lidar com o retrocesso?
Questões como essas foram colocadas durante os três dias do seminário que reuniu representantes da Andi, jornalistas, especialistas, juristas e integrantes do poder público.
“Quem constrói a distopia? E o faz com quais interesses?”, perguntou a psicóloga Cenise Monte Vicente, presidente da Assembleia Geral da Andi, logo no início do seminário. “O desafio que temos é o de não retroceder. O futuro não pode estar na cela”.
Sem acreditar em coincidências, a jornalista Âmbar de Barros, fundadora da Andi, chamou a atenção para o fato de o evento da organização ter ocorrido no momento em que a redução da maioridade penal era debatida e votada na comissão especial da Câmara dos Deputados.
Âmbar lembrou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi aprovado em 1990 após uma longa luta que mobilizou muita gente.
“Não pensava em ver essa conquista ameaçada”, lamentou.
Emocionada, Âmbar relatou o surgimento da Andi, que começou na garagem de sua casa, em Brasília, cresceu e teve o trabalho expandido para todo o Brasil e também para a América Latina.
Ao longo de duas décadas, analisou, foram vários os avanços no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes: redução da mortalidade infantil, políticas públicas que garantem a alimentação para as crianças e vagas nas escolas. Há ainda muito o que caminhar, lembrou, citando como exemplo o fato de o nível das escolas precisar melhorar .
“Pena é perder tempo com loucuras, insensatez”, avaliou, referindo-se ao debate sobre a redução da maioridade penal.
Pioneirismo
A Andi é pioneira na discussão e já lidou com outros períodos em que os defensores da redução ganharam força, como a época do assassinato do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, em 2007. O caso teve grande cobertura da imprensa e mobilizou a opinião pública.
Atualmente, a forte atuação do jornalismo policialesco em relação ao assunto, principalmente em emissoras de rádio e TV, é vinculada pelos movimentos sociais à aprovação de grande parte da sociedade à proposta de redução da maioridade penal.
Sobre o assunto, o jornalista Veet Vivarta, consultor associado da Rede Andi América Latina, defendeu a capacitação dos jornalistas e também o enfrentamento legal do modelo de negócio baseado no jornalismo policialesco.
“Já há marcos regulatórios para isso”, disse. “São violações diárias ocorrendo e uma polarização partidária nesse debate”.
Repórter da Globo conhecido pela preocupação com as questões sociais, Marcelo Canellas contribuiu com a discussão por meio da exibição de uma de suas reportagens para o Fantástico. A matéria mostra unidades de internação em condições precárias no Brasil e também exemplos positivos de recuperação de adolescentes infratores.
Com imagens fortes, a reportagem repercutiu entre os participantes do seminário e gerou reflexões sobre o despreparo da sociedade brasileira para dar respostas à presença de adolescentes no mundo do crime.
Na avaliação de Marcos Fuchs, diretor de Alianças Estratégicas da Fundação Avina e ex-diretor de Planejamento da Andi, as medidas socioeducativas deixam a desejar e faltam investimentos para que a sociedade civil atue nessa área.
“Quantas fundações estão dispostas a colocar seus recursos nessa questão?”, provocou. “É um tema espinhoso”.
Outros especialistas, como Heloisa Oliveira, CEO da Fundação Abrinq, e Veet Vivarta, da Andi, também avaliaram que os movimentos sociais falharam ao longo dos anos em relação à questão da redução da maioridade penal.
“Agimos para apagar incêndios e, nesse vai e vem, chegamos a esse ponto”, afirmou Vivarta.
Retrocesso
Para a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), ex-titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos, a aprovação da redução da maioridade na comissão especial tem impacto em tudo o que os movimentos sociais acreditam, como a Constituição brasileira e tratados internacionais assinados pelo país.
“Estamos rompendo cláusulas constitucionais, princípios relacionados a direitos fundamentais”, disse. “O que está em jogo no Brasil são os direitos individuais. É impossível para os democratas aceitar que a Constituição de 1988 possa ser rasgada”.
A falta de capacidade do poder público de oferecer alternativas para a juventude brasileira e o papel da mídia também foram citados pela parlamentar.
Para ela e outros participantes do seminário, os adolescentes são tratados como bodes expiatórios na questão da violência.
