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Direitos Humanos são o conjunto de garantias mínimas necessárias para que uma pessoa viva bem e se desenvolva plenamente. Eles são universais: são válidos para todas as pessoas, independentemente de classe social, credo, gênero, etnia, nacionalidade. Trata-se, por exemplo, do direito à saúde, do direito à moradia, do direito à educação e instrução, do direito à liberdade de expressão e à participação política. Nessa lista, entra também o direito à vida.
Protegidos pelo direito internacional, os direitos humanos estão fundamentados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Seus 30 artigos foram pautados em seis principais fatores:
1) Universalidade e Inalienabilidade – é inegociável e para todos, não é possível ser tirado ou ainda voluntariamente alguém desistir de seus direitos;
2) É algo que é indivisível – não há hierarquia entre os direitos, todos os pontos têm o mesmo valor;
3) Interdependência e Interrelação – os direitos, em parte ou no todo, muitas vezes estão interligados e dependem da realização de outros;
4) Igualdade e Não Discriminação – todo mundo é igual como ser humano e a dignidade é inerente à sua existência;
5) Participação e Inclusão – todos têm direito à participação ativa e livre no desenvolvimento civil, político, econômico, social e cultural a desfrutar dos mesmos;
6) Responsabilização e Estado de Direito – Os Estados e outros detentores de deveres têm de cumprir as normas e padrões legais consagrados nos instrumentos de direitos humanos.
Histórico dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo
A história dos direitos humanos é marcada por lutas e conquistas que representam nosso progresso enquanto humanidade. Ao longo de séculos, fomos nos organizando como sociedade e estabelecendo os valores para a convivência. Data de mais 2.500 anos o primeiro registro na história da humanidade, conhecido como Cilindro de Ciro, que libertava o povo hebreu da Babilônia e permitia a liberdade religiosa e igualdade racial na região da antiga Pérsia. Ao longo do tempo, tivemos muitos retrocessos e avanços, e o consenso global só foi alcançado na metade do século passado.
Os direitos fundamentais foram oficializados e reconhecidos em 1948 pela ONU, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, após a tragédia humanitária que ocorreu durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). O material é estruturado em 30 artigos e desenvolvido em prol da preservação da vida humana de todos e todas.
No Brasil, o processo de desenvolvimento de iniciativas e legislações voltadas para a proteção da dignidade humana foi marcado por avanços progressivos ao longo de sua história. Um marco importante nesse processo foi a promulgação da Constituição Federal de 1934, que representou um passo significativo na garantia dos direitos dos cidadãos. Nesta constituição, foram estabelecidos avanços notáveis, tais como a consagração de direitos trabalhistas e o reconhecimento do sufrágio feminino, reconhecendo a importância de proporcionar igualdade e participação política para todos os brasileiros.
Entretanto, um dos momentos mais emblemáticos e relevantes na trajetória dos direitos humanos no Brasil ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, também conhecida como a “Constituição Cidadã”. Este documento fundamental representou um esforço abrangente para consolidar os princípios democráticos e os direitos fundamentais no país, estabelecendo uma base sólida para a proteção e promoção dos direitos humanos. A Constituição de 1988 foi elaborada em um contexto de transição política, após décadas de regime militar, e refletiu o compromisso do Brasil em alinhar suas práticas jurídicas e institucionais com os padrões internacionais de direitos humanos, como estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
A Constituição de 1988 permanece como a lei suprema do país e continua a ser uma referência fundamental para a justiça brasileira. O seu artigo 5º, em particular, desempenha um papel crucial na definição dos direitos individuais e coletivos, afirmando que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Esta Constituição também estabelece outros direitos e garantias fundamentais, incluindo o direito à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho digno, à liberdade de expressão e à liberdade religiosa, entre outros. Além disso, ela cria um sistema de justiça robusto, com órgãos responsáveis por assegurar o cumprimento desses direitos e garantias.
A Constituição de 1988 representa, portanto, um marco histórico na evolução dos direitos humanos no Brasil, proporcionando uma base sólida para a promoção da justiça social, da igualdade e da dignidade para todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros que vivem no país. Seu legado continua a moldar o sistema jurídico e a luta pela proteção dos direitos humanos no Brasil diariamente.
E mesmo com todo esse código de leis, ainda assim, até hoje se faz necessária a existência de grupos e instituições que monitorem e garantam que os direitos humanos básicos estejam assegurados.
Desafios na luta pela garantia de direitos humanos
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, durante o ano de 2020, o Estado Brasileiro registrou cerca de mil registros diários de casos de crimes contra os direitos humanos por meio dos canais disque 100 e disque 180.
Ainda hoje, são diversos os desafios a serem superados para proteger grupos vulneráveis e expostos todos os dias. Principalmente, quando se trata sobre as altas taxas de homicídios de jovens de periferias e negros, abuso policial, ameaças físicas e virtuais feita contra defensores e ativistas, desigualdade social, violência contra a mulher, ataques à pessoas LGBTQI+ e crimes de ódio contra os povos originários.
Para reverter esse cenário, é preciso, urgentemente, da mobilização social junto a organizações públicas e privadas para a construção e aplicação de políticas públicas capazes de proteger e impulsionar a vida das pessoas.
O que é o Fundo Brasil
O Fundo Brasil de Direitos Humanos nasceu em 2006 a partir da união dos ativistas Abdias do Nascimento, Margarida Genevois, Rose Marie Muraro e Dom Pedro Casaldáliga. É uma fundação independente, sem fins lucrativos, que desde a sua origem tem como proposta construir mecanismos sustentáveis para canalizar recursos destinados aos defensores de direitos humanos. A associação incentiva as atividades de pessoas e organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos básicos no país. As ações são desenvolvidas por meio de um modelo de apoio a projetos que estimulam o investimento social e desenvolve a filantropia nacional voltada para a justiça social.
Desta forma, a fundação atua como uma ponte, conectando investidores sociais a projetos que transformam territórios e comunidades inteiras. A instituição apoia a busca por justiça racial e de gênero, a luta por direitos dos povos indígenas, de populações quilombolas e tradicionais, por justiça socioambiental na Amazônia e fora dela, por direitos de crianças e jovens, de pessoas LGBTQIA+, de trabalhadores rurais e precarizados, de comunidades impactadas por obras de infraestrutura e empreendimentos urbanos, de vítimas da violência de Estado e seus familiares, a luta contra o encarceramento em massa e a tortura no sistema prisional, entre outras.
Mas o que é Filantropia de Justiça Social?
Filantropia de justiça social consiste em instituições privadas, sem fins lucrativos, que dedicam tempo e recursos financeiros para ações e projetos para remediar as desigualdades sociais geradas pelo mercado e pelas diferenças. Este cenário pode ser revertido a partir da garantia das liberdades fundamentais para todos, igualdade de oportunidades.
O Fundo Brasil participa da Rede Comuá, rede de fundos independentes para a Justiça Social, que agrega seis fundos e três fundações comunitárias encarregadas de operar na raiz dos problemas, sob uma perspectiva da defesa de direitos e do empoderamento dos atores sociais cujos direitos precisam ser respeitados.
Como contribuir para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil
Há diversos métodos de doações para apoiar o Fundo Brasil de Direitos Humanos. Os principais meios são:
Aproveite para conhecê-los e contribuir para um país mais justo e igualitário!
