A coordenação do Labora – Fundo de Apoio ao Trabalho Digno esteve presente na 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra (Suíça). O evento reuniu representantes de governos, empregadores e trabalhadores de 187 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Esta foi a primeira conferência da OIT da qual participamos ativamente enquanto Labora. Estar lá fez todo o sentido, pois, desde o nosso início, fortalecemos a luta dos trabalhadores de plataformas digitais.
Em três anos de atuação, o Labora destinou mais de R$ 33,3 milhões em doações, dos quais R$ 700 mil foram direcionados especificamente para organizações de trabalhadores plataformizados. Além do aporte financeiro, nós promovemos encontros para diálogo, mobilização e articulação entre a sociedade civil organizada, a pesquisa acadêmica e a filantropia. Nosso objetivo é impulsionar debates que apontem caminhos de incidência, unindo forças em torno do que deve ser o trabalho digno para cada categoria, com garantias sociais e respeito às especificidades territoriais no Brasil contemporâneo.
A experiência das organizações apoiadas pelo Labora nos mostra que as plataformas digitais operam sob uma lógica global muito semelhante: elas se instalam nos países à margem das legislações trabalhistas locais, operando até que o Estado intervenha e estabeleça uma regulamentação para esses grandes monopólios. Por isso, é uma grande conquista ver que a mobilização liderada por movimentos, coletivos e pelo movimento sindical resultou em uma convenção internacional com potencial de impactar quase 400 milhões de pessoas no mundo — e um contingente expressivo e crescente no Brasil.
Convenção nº 193: O Primeiro Marco Global para Plataformizados
Quanto à Convenção nº 193, avaliamos que ela representa um marco histórico. Trata-se do primeiro conjunto de regras globais para proteger essa categoria. Como principal avanço, a Convenção nº 193 representa a legitimação internacional de que os trabalhadores de plataformas digitais não podem ficar em um limbo jurídico ou desprovidos de proteção social. Ela estabelece balizas globais inéditas sobre direitos sindicais, remuneração mínima e segurança no trabalho. Por outro lado, questões cruciais permanecem em aberto, como a uniformização sobre a natureza do vínculo empregatício — já que a aplicação prática e a fiscalização desses patamares mínimos dependerão fortemente da correlação de forças e das especificidades legislativas de cada país que ratificar o texto.
Aprovar uma convenção internacional não é um feito simples. Esse resultado exige inúmeras horas de debates complexos durante a conferência e, principalmente, um sólido trabalho prévio de articulação baseado na organização coletiva da classe trabalhadora. Não foi por benevolência que as empresas aceitaram construir esse texto dentro do diálogo tripartite, e tampouco foi por acaso que os governos se engajaram ativamente nesse processo: trata-se do resultado direto da luta, da organização e da incidência dos trabalhadores em escala global.
Naturalmente, quando ratificada pelo Brasil, essa legislação passará por adaptações para dialogar com as nossas especificidades. No entanto, as grandes vitórias da proposta defendida pelos trabalhadores foram o próprio reconhecimento como trabalhadores, e não apenas como empreendedores individuais, e a exigência de que esses patamares mínimos e garantias sociais sejam assegurados a todo e qualquer profissional, independentemente da natureza do seu vínculo empregatício.
Ver essa conquista se materializar nos inspira a olhar para o futuro do trabalho com a certeza de que é possível, sim, estabelecer parâmetros firmes de garantia de direitos, mesmo nos cenários mais complexos. No limite, a realidade social se impõe, e a mobilização constrói as saídas necessárias para assegurar condições dignas a cada categoria.
É importante ressaltar que as organizações apoiadas pelo Labora, que estiveram presentes em Genebra participando ativamente do diálogo social no desenho da OIT, expressam o desejo de ampliar cada vez mais sua ocupação nesses espaços internacionais. Elas compreenderam que a sua atuação ali não apenas transforma a própria realidade local, mas contribui significativamente para o fortalecimento global de toda a classe trabalhadora.
Dessa forma, o aprendizado que acumulamos junto aos nossos parceiros mostra que uma regulamentação justa parte da mobilização popular. Para que os trabalhadores continuem disputando esse espaço de igual para igual, eles necessitam de condições materiais para seguir na luta por trabalho digno. Neste contexto, o apoio do Labora a essas organizações mostra-se ainda mais fundamental para que possamos construir, de forma coletiva, caminhos para um futuro do trabalho mais justo, equitativo e inclusivo no Brasil.
