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Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

Prazo prorrogado: edital Incidência Popular em Segurança Pública recebe projetos até 17/06

Fundo Brasil de Direitos Humanos
15/05/2024
3 min
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O Fundo Brasil de Direitos Humanos prorrogou o prazo das inscrições de projetos no edital Incidência Popular em Segurança Pública. O novo prazo vai até 17 de junho. A prorrogação tem como objetivo garantir igualdade de condições no processo seletivo diante das enchentes no Rio Grande do Sul.

O Fundo Brasil entende que a calamidade decorrente das cheias afeta severamente as organizações do Rio Grande do Sul, e também impactou o trabalho de toda a sociedade civil brasileira, que atualmente está mobilizada no apoio ao povo gaúcho e nas discussões sobre as consequências da calamidade.

O que o edital vai apoiar

As políticas de segurança pública não apenas não tornam a sociedade brasileira mais segura, mas são uma ameaça à ordem democrática. Isso ficou claramente demonstrado, mais uma vez, com a recente prisão dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, que trouxe à tona a promiscuidade entre Estado, polícia, narcotráfico e milícias. Uma realidade que é denunciada há tempos pela sociedade civil: mães e familiares de vítimas da violência do estado, moradores de periferias, de favelas, de florestas e rios dominados pelo narcotráfico, entre outras populações que enfrentam, no dia a dia, as consequências dessas escolhas políticas, marcadas por racismo, sexismo, centralização de poder e pouca transparência.

Diante deste cenário, o Fundo Brasil de Direitos Humanos lança o edital “Incidência Popular em Segurança Pública”. Serão pelo menos 10 apoios de até R$ 80 mil cada, para até 12 meses de trabalho, e o objetivo é apoiar projetos que atuem pela promoção de uma segurança pública com mecanismos de controle social, com participação popular, antirracista e que respeite os direitos humanos.

Entenda o processo de seleção do Fundo Brasil

Os editais do Fundo Brasil de Direitos Humanos são processos públicos e transparentes, com inscrições divulgadas por meio dos canais próprios da fundação, como site e redes sociais, e também por veículos de imprensa.

Os projetos recebidos são encaminhados a um Comitê de Seleção, que analisa as propostas e faz as recomendações de quais delas devem ser apoiadas, dentro dos limites dos recursos disponíveis.

O Comitê de Seleção é independente, composto por especialistas nas temáticas abordadas em cada edital, que são convidados pelo Fundo Brasil para fazer essa avaliação.

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