Fundo Brasil divulga organizações pré-selecionadas no Edital Direitos Humanos e Justiça Criminal

Neste 2 de outubro, quando se completam 34 anos do Massacre do Carandiru, o Fundo Brasil divulga o resultado do Edital Direitos Humanos e Justiça Criminal 2026,em sua quarta edição. A data remete a um dos episódios mais graves da história do sistema prisional brasileiro e aos desafios que ainda atravessam a agenda da justiça criminal no país.

É nesse contexto que atua a Linha de Apoio de Justiça Criminal do Fundo Brasil, que há anos apoia organizações e movimentos da sociedade civil na defesa de direitos e na construção de alternativas à lógica do encarceramento em massa. O edital de 2026 dá continuidade a esse trabalho e busca fortalecer a participação da sociedade civil na implementação e no monitoramento do Plano Pena Justa, além de apoiar iniciativas de enfrentamento às violações de direitos no sistema prisional.

Ao todo, 26 organizações de 12 estados foram recomendadas pelo Comitê de Seleção, sendo 13 no Eixo 1 – Incidência Política e 13 no Eixo 2 – Participação Social de Pessoas com Experiência Vivida. O edital recebeu 131 propostas.

O primeiro eixo apoia iniciativas de advocacy, monitoramento e incidência política relacionadas à execução do Plano Pena Justa, com recursos de até R$150 mil e duração máxima de 18 meses. Já o segundo é voltado ao fortalecimento de lideranças que vivenciaram o sistema prisional e de justiça criminal, com apoios de até R$75 mil e duração máxima de 18 meses.

Allyne Andrade, diretora executiva do Fundo Brasil, explicou que uma das apostas do edital era ampliar a participação de organizações de base no debate sobre justiça criminal e diversificar o conjunto de grupos que atuam nesse campo.

“A nossa expectativa nesse edital é que, de fato, a gente recebesse projetos diferentes, de organizações de base que pudessem fazer parte dessa conversa, que tivessem alguma experiência no campo, capacidade de fazer isso no curto prazo, mas que não fossem os grupos que normalmente a gente apoia. Acho que a gente vai conseguir com esse resultado uma diversificação desse ecossistema”, afirma Allyne.

A diretora também destaca uma das características do segundo eixo: a presença de pessoas que vivenciaram o sistema prisional na liderança das iniciativas.

“Essa também é uma aposta nossa: ter pessoas que vivenciaram o sistema prisional também na liderança, no protagonismo das lutas pelo desencarceramento, pelo combate à tortura, por uma melhoria do sistema criminal. A gente está feliz com esse conjunto de propostas também”, afirma.

Organizações e estratégias diversas

As 26 propostas recomendadas refletem diferentes frentes de atuação no campo da justiça criminal, entre elas desencarceramento, enfrentamento à tortura, justiça racial, redução de danos, direitos da população LGBTQIA+, defesa de direitos de pessoas privadas de liberdade, fortalecimento de pessoas egressas e familiares e monitoramento de políticas penais, entre outras.

Veja as organizações pré-selecionadas:

EIXO 1:

EIXO 2:

Participação da sociedade civil no Pena Justa

A relação das propostas com o Plano Pena Justa foi o principal aspecto observado pelo Comitê de Seleção. Formado por pessoas com experiência nos campos dos direitos humanos e da justiça criminal e no acompanhamento do plano, o grupo analisou as propostas e discutiu coletivamente as recomendações.

Para Pedro Lagatta, assessor de projetos do Fundo Brasil, o processo também permitiu aprofundar a discussão sobre os caminhos de participação da sociedade civil na implementação do plano:

“Foi um comitê com discussões de altíssimo nível, muito dentro do que a gente queria, que era pensar os detalhes e desdobramentos do Pena Justa e como a sociedade civil pode se apropriar  desse plano.”

A dimensão territorial também esteve presente nas discussões do Comitê. A análise considerou a atuação das organizações em seus territórios e a relação entre as propostas e os desafios enfrentados localmente.

Para Luanna Marley, advogada e assessora técnica no acompanhamento do Plano Pena Justa no Amazonas, a agenda dos familiares de pessoas privadas de liberdade também merece maior presença nas políticas penais, especialmente a das mulheres:

“A gente sabe que esse também é um dos pontos dentro do Pena Justa, um dos mais desafiadores, que é justamente impulsionar propostas que tenham relação com os familiares das pessoas privadas de liberdade. A gente achou importante fortalecer, trazer mais para esse campo da visibilidade, mas da própria agenda política e de monitoramento do Pena Justa, esse tema relacionado às mulheres familiares de pessoas privadas de liberdade.”

Para Pollyanna Alves, pesquisadora do LabGEPENe integrante do Comitê, ampliar essa participação também significa fazer com que diferentes áreas das políticas públicas considerem as necessidades de pessoas presas, egressas e familiares:

“Quando a gente traz o Pena Justa, quando a gente fala da importância de olhar para essa população, para olhar para a população egressa, para a população de familiares, se compreende, mas a gente ainda vê a dificuldade de colocar esse público como prioritário nas ações.”

Experiência vivida e protagonismo político

A presença de pessoas que vivenciaram o sistema prisional na liderança das iniciativas é uma das características do segundo eixo.

Eloísa Machado, advogada, professora de direito e integrante do Conselho Consultivo do Fundo Brasil, considera que essa perspectiva pode “produzir efeitos na forma como o campo formula e acompanha as políticas penais: Essa perspectiva de trazer esses projetos da experiência vivida, eu acho que ele pode ser muito impactante para a maneira como o campo lida com essas políticas.”

Entre as organizações recomendadas estão movimentos de familiares, sobreviventes e pessoas egressas do sistema prisional, além de grupos que atuam com populações diretamente afetadas pelo encarceramento e pela violência institucional.

A proposta do eixo é fortalecer lideranças que conhecem os impactos do sistema prisional a partir da própria trajetória e ampliar sua presença nos espaços de participação e decisão sobre as políticas penais.

A diversidade das estratégias aparece também nas propostas analisadas por Janine Salles de Carvalho, secretária-executiva da Rede de Justiça Criminal e integrante do Comitê.

A diversidade das estratégias também apareceu nas discussões do Comitê de Seleção e foram apontadas por Janine Salles de Carvalho, secretária-executiva da Rede de Justiça Criminal e integrante do Comitê, as propostas analisadas apresentaram diferentes formas de ampliar a participação social e fortalecer a atuação de pessoas diretamente afetadas pelo sistema prisional.

“A gente teve propostas que trazem essa dimensão de formação de lideranças para participar do processo, propostas que já têm uma participação ativa no Pena Justa e outras que trabalham justamente para fortalecer essa participação social.”

A formação de lideranças, a participação em espaços de discussão do Plano Pena Justa e a criação de estratégias para ampliar a presença da sociedade civil aparecem entre as diferentes abordagens identificadas nas propostas recomendadas.

Próximos passos

As 26 organizações foram recomendadas pelo Comitê de Seleção, e a decisão final sobre a concessão dos apoios cabe à Diretoria Executiva do Fundo Brasil. Após essa etapa, terá início a análise técnica e documental das propostas e, se tudo estiver de acordo,  posteriormente, vem a formalização dos apoios.