O Fundo Brasil de Direitos Humanos lança, nesta segunda-feira (11), o Edital Direitos Humanos e Justiça Criminal 2026, iniciativa voltada ao fortalecimento da atuação da sociedade civil na implementação do Plano Pena Justa, instrumento nacional homologado pelo Supremo Tribunal Federal para enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido nas prisões brasileiras.
Ao todo, o edital destinará R$1,75 milhão para apoiar pelo menos 17 organizações, grupos e coletivos em todo o país, em dois eixos complementares de atuação. A iniciativa integra um aporte mais amplo de R$16 milhões mobilizado pelo Fundo Brasil para apoiar ações de enfrentamento ao encarceramento em massa, à violência institucional e às violações de direitos no sistema prisional brasileiro.
No Eixo 01 – Influência Política, serão selecionadas ao menos seis propostas, com apoios de até R$ 150 mil por projeto, voltadas a estratégias de incidência política, monitoramento, litigância estratégica, comunicação e produção de evidências relacionadas à implementação do Plano Pena Justa em âmbito nacional, estadual e distrital.
Já o Eixo 02 – Participação Social de Pessoas com Experiência Vivida apoiará pelo menos 11 propostas, com recursos de até R$ 75 mil, lideradas por pessoas egressas do sistema prisional, familiares de pessoas privadas de liberdade, juventudes periféricas, mulheres negras e outros grupos diretamente impactados pela violência de Estado e pelo encarceramento em massa.
Entre as iniciativas apoiadas estarão ações de enfrentamento à tortura e aos maus-tratos no sistema prisional, fortalecimento das audiências de custódia presenciais, monitoramento da superlotação carcerária, incidência por alternativas penais e políticas de reintegração social, além do acompanhamento da implementação dos planos estaduais do Pena Justa.
O edital também prioriza propostas que enfrentem o racismo estrutural e institucional como elemento central do encarceramento em massa no Brasil, reconhecendo os impactos desproporcionais da política penal sobre a população negra, periférica, indígena, quilombola e outros grupos historicamente vulnerabilizados.
“O sistema prisional hoje funciona como uma engrenagem de violência que afeta tanto quem está em cárcere quanto seus familiares e a comunidade. Se queremos uma segurança pública eficiente, é preciso rever políticas penais, monitorá-las de forma efetiva e investir em reintegração à vida em sociedade. Essa é a única maneira de interromper o ciclo de violações e garantir uma redução real dos índices de violência”, afirma Pedro Lagatta, assessor de projetos do programa de Justiça Criminal, do Fundo Brasil.
As inscrições estarão abertas de 11 de maio de 2026 até 26 de junho de 2026, às 18h (horário de Brasília), exclusivamente pelo Portal de Projetos do Fundo Brasil.
Clique aqui para ler o edital completo.
Sociedade civil e controle democrático das políticas penais
O Brasil possui hoje a terceira maior população carcerária do mundo. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), divulgados no primeiro semestre de 2025, são 941.552 pessoas em cumprimento de pena no país. Desse total, 705.872 ocupam celas físicas e 235.880 cumprem prisão domiciliar.
O perfil da população encarcerada evidencia os impactos do racismo estrutural e das desigualdades históricas no sistema de justiça criminal brasileiro: cerca de 95% das pessoas presas são homens, 70% são negras e mais da metade não concluiu o ensino fundamental.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADPF 347, a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, conceito jurídico que identifica violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais causadas por falhas estruturais do Estado.
Como resposta à decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a União, elaborou o Plano Pena Justa, que reúne mais de 300 metas voltadas à melhoria das condições do sistema prisional, à redução do encarceramento em massa e ao fortalecimento de políticas orientadas pelos direitos humanos.
“O Fundo Brasil entende que a sociedade civil é fundamental para a efetividade do Plano Pena Justa. Este novo aporte busca garantir que organizações possam propor, monitorar e fiscalizar metas relacionadas ao desencarceramento, às audiências de custódia presenciais e ao combate à tortura, para que essas medidas resultem em mudanças institucionais verificáveis”, complementa Lagatta.
Mobilização histórica no campo da justiça criminal
Nos últimos dez anos, o Fundo Brasil doou mais de R$ 38 milhões para iniciativas ligadas à justiça criminal e ao enfrentamento da violência institucional. Os apoios contribuíram para fortalecer e diversificar organizações que atuam pela racionalização da política penal no país e para conquistas como a consolidação das audiências de custódia.
Cerca de uma dezena de organizações apoiadas pelo Fundo Brasil participaram das audiências públicas sobre o Plano Pena Justa, e algumas já integram os Comitês Estaduais de Política Penal.
A fundação também atua em respostas emergenciais a situações graves de violação de direitos no campo da segurança pública. Em 2025, após os massacres ocorridos nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, o Fundo Brasil realizou uma doação emergencial de R$ 50 mil para a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, garantindo assistência jurídica e psicossocial às famílias das vítimas, além de mobilizar uma campanha nacional de solidariedade.
O resultado da seleção será divulgado a partir de 02 de Outubro de 2026, no site e nas redes sociais do Fundo Brasil.
